(DOC. VP 146.1364.3007.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, 515 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, 515 e 535, I e II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor relativos ao pedido de complementação de aposentadoria. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, dema

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