Jurisprudência sobre
materia probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DEIXOU O QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA E DE QUE A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS ATUAIS SÓCIOS POSSUEM PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para acolher a versão recursal em detrimento das conclusões em sentido contrário adotadas pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. DEMANDA RESCISÓRIA.
Autor que visa discutir questões relativas à forma de contratação de operação bancária, alegando, para tanto, erro de fato e violação à norma jurídica, que não foi devidamente apreciada a questão relativa ao alegado vício do consentimento, abusividade contratual e inutilização do cartão de crédito com base nas faturas acostadas aos autos. Autor que, na verdade, busca utilizar a demanda rescisória para reapreciação de questões relacionadas às provas produzidas nos autos. Demanda rescisória que não pode ser admitida como meio processual para se promover o reexame da matéria probatória debatida nos autos de origem. Rescisória que também não é meio processual idôneo para se para se corrigir eventual injustiça da decisão. Precedentes do Colendo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Nulidade da CDA. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Ao enfrentar a tese de nulidade da CDA por impossibilidade de se alterar o pólo passivo da execução fiscal, a Corte de origem entendeu no sentido de que a liquidez da certidão apenas pode ser afastada quando a parte comprovar a inexigibilidade da dívida exequenda, o que não teria ocorrido no caso concreto (e/STJ fl. 78). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado no CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Imputação do pagamento. Art. 354 do cc/2002. Conclusão do acórdão recorrido calcado em prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização anual. Ausência de pactuação. Impossibilidade.
«1. A revisão da questão relativa à imputação do pagamento, no presente caso, demandaria o revolvimento de matéria probatória, interditada nesta sede recursal por força do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Oferecimento de representação contra advogado na ordem dos advogados do Brasil. Exercício regular de direito. Obrigação de indenizar. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Quanto ao dever de indenizar, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foram categóricas em afirmar que o ora agravado tinha «fundada dúvida de que seu advogado provavelmente cometera um ilícito, razão pela qual agiu no exercício regular do direito, quando representou contra ele na Ordem dos Advogados do Brasil. Desse modo, a alteração do acórdão recorrido, tal como pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Recurso especial fundado no CPC, de 1973 questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Recurso especial fundado no CPC, de 1973 questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Recurso especial fundado no CPC, de 1973 questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau por excesso de prazo. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Suposta contradição acerca da autoria e participação do paciente. Não ocorrência. Matéria probatória. Embargos rejeitados.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. 1 - O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a tomadora de serviços, atual agravante, « beneficiária dos serviços do reclamante, por contratar a prestação de serviços de empresa cuja idoneidade econômico-financeira seja dúbia, ou, pelo menos, não adequadamente comprovada, já que incontroverso descumprimento das obrigações trabalhistas, na hipótese, deve ser responsabilizada subsidiariamente «. Asseverou, ainda, que ficou caracterizada a culpa « in eligendo « e « in vigilando «. 3 - Mantém-se a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, a matéria probatória não pode ser revisada no TST e a matéria de direito encontra-se uniformizada nesta Corte Superior, por meio da Súmula 331/TST, IV. 4 - Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. 5 - Agravo a que se nega provimento .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso publico. Direito à nomeação. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STF. Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria probatória. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão do Tribunal de Contas. Controle de regularidade e legalidade. Limitação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples, lesões corporais e disparo de arma de fogo. Negativa de autoria. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A análise da tese de negativa de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com via do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Acórdão que reconhece vício processual e anula a sentença de ofício determinando nova instrução com oportunidade para realização de exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Litigância de má-fé configurada. Alteração da verdade dos fatos reconhecida na origem. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Multa. Caráter protelatório dos embargos. Não ocorrência. Afastamento. Agravo interno parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a litigância de má-fé do autor, ora recorrente, concluindo que houve a tentativa de se distorcer a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, isto é, fora ajuizada demanda temerária, buscando ser indenizado por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo que tinha ciência da relação de direito material havida com o recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Dano material. Inexistência de responsabilidade da agravada. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Óbice se aplica ao especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Recurso Especial teve o seguimento negado (a) ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), quanto à alegada violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I, do Código Penal, e (b) em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ (Súmula 83/STJ), no que tange aos Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Reexame de liquidez do título. Matéria fático-probatória.
«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Teses defensivas que demandam aprofundada incursão em matéria probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que ausente qualquer nulidade na decisão que recebeu a denúncia. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Fixação da pensão alimentícia a ex-companheira por prazo certo. Cabimento. Período de fixação da pensão e seu valor. Estipulação que atendeu ao binômino necessidade e possibilidade. Conclusão fundada em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento do STJ, «a pensão devida a ex-companheira deve perdurar pelo tempo necessário para ela se reinserir no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 1.347.041/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 7/5/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Crimes de roubo agravado, habeas corpus extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria atenuante. Confissão espontânea. Matéria probatória. Impropriedade da via. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d, a Corte estadual entendeu que «não há que se falar em confissão espontânea com relação a GABRIEL, já que as versões por ele apresentadas não retrataram a verdade real dos fatos e que «As versões que apresentou não demonstraram arrependimento ou vontade de colaborar com as investigações ou com a instrução probatória". Nesse contexto, a discussão pretendida pela defesa, nesse ponto, demanda reexame de provas para avaliar a credibilidade das declarações do paciente e o contexto em que foram prestadas, o que é... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não configuração. Princípio do livre convencimento motivado. Matéria probatória. Regularidade do procedimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal concluiu pela capacidade da autora, mediante análise e fundamentação específica no conjunto de fatos e provas constantes nos autos, considerando-se, inclusive, o seu histórico pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Incapacidade para a vida independente. Impedimento de longo prazo não reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua part icipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Peculato. Insuficiência de provas. Provável incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de probabilidade de êxito do apelo nobre. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não vislumbrados no caso, já que as alegações contidas no recurso especial não apresentam patente probabilidade do êxito, não evidenciam teratologia e resvalam para o reexame de matéria probatória, o que de fato encontraria óbice nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do requerente.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. agravo interno no recurso especial e agravo em recurso especial retido. Direito de família. Ação de divórcio e partilha de bens.
1 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA E INSINDICABILIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Ausência de cobertura do fcvs. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ apresentam as seguintes orientações jurisprudenciais desta Corte, respectivamente: « a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial «; e « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, como é o caso dos presentes autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade em acidente de trânsito. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, não houve ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem apreciou, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Hipóteses de suspensão previstas pelo juízo da recuperação judicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos constantes dos autos, fixados pelo juízo recuperacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ajuda de custo. Decreto 4.307/2002. Deslocamento de militar. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da administração comprovada pela instância ordinária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, para se chegar a uma conclusão confrontando as alegações trazidas no recurso especial com as argumentações expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame de matéria probatória, ato este que encontra óbice na súmula 7 desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538. Segundos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Preclusão pro judicato. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria probatória. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Inviabilidade. Razoabilidade. Agravo improvido.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Segurado desempregado. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Situação de desemprego comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado na data em que eclodiu a incapacidade, em virtude da comprovação da situação de desemprego, tendo assim, deferido a extensão do período de graça previsto no Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem amparou-se na análise dos elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela inexistência de violação a literais dispositivos de lei que tratam do julgamento ultra petita, na medida em que, no caso vertente, os contornos do pedido formulado pela autora na ação declaratória negativa (inexistência de sociedade de fato), implicou, com sua rejeição, na condenação de partilha dos bens amealhados pelo casal. Assim, a revisão deste entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatórios o que se revela defeso nesta instância, é impossível de ser realizado diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, v. acórdão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação pelo ao crime de tráfico de drogas, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Pedido indenizatório (art. 630, Cód. Proc. Penal): prejudicado, diante da manutenção da condenação. Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação aos arts. 106, 108, 110, 111 da Lei 6.880/1980. Não-Ocorrência. Militar temporário. Aferição da incapacidade para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É remansoso o entendimento do STJ de que o militar, ainda que temporário, quando demonstrada sua incapacidade para o serviço castrense, faz jus a reforma remunerada, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, e art. 35, cc art. 40, VI, Lei 11.343/2006.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. - Tráfico: Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. - Associação ao tráfico: Materialidade e autoria: provas na linha do tempo do vínculo associativo, bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Lei 11.343/2006, art. 40, VI: tipicidade, pelo envolvimento de adolescente. Majoração em 1/6: Adequação. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade concreta dos delitos. Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual e, no mais, pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Alegada divergência jurisprudencial. Inexistência. Casuísmo. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
«1 - «Saber se há ou não omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. Precedentes da Corte Especial (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 06/08/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão inexistente. Documento. Prazo. Arquivamento. Renúncia. Prescrição antecipada inadmissível. Ausência de prova. Equipamento. Entrega e instalação. Matéria probatória. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo confirmado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TST. Justa causa. Reversão.
«Do quadro fático delineado pelo Regional, depreende-se que a conduta da reclamante não foi grave o suficiente para ensejar a justa causa, além de não ter sido observada a gradação das penalidades e ter havido quebra da isonomia entre os empregados, pois enquanto um dos envolvidos nos fatos os quais redundaram na dispensa não sofreu qualquer punição, a reclamante foi infligida com a pena capital. Diante dessas premissas, não se vislumbra violação do CLT, art. 482. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote