(DOC. VP 210.7021.1479.5390)

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau por excesso de prazo. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Suposta contradição acerca da autoria e participação do paciente. Não ocorrência. Matéria probatória. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. 2 - No caso, inexiste a alegada contradição no julgado, pois o magistrado reconheceu a existência de provas e de indícios de participação do denunciado no grupo criminoso «Os Manos», sendo relevante destacar, inclusive, que a d

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