(DOC. VP 143.6712.1003.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Dano material. Inexistência de responsabilidade da agravada. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Óbice se aplica ao especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna que a recorrente não comprovou a culpa da recorrida pelos danos materiais suportados na espécie. Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos a

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