Jurisprudência sobre
materia probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 3º, do Cód. Penal, e Lei, art. 244-B, § 2º 8069/1990, em concurso material.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado, não consistindo no único elemento de prova a embasar a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Corrupção de menores: crime formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor (Súmula/STJ 500), e irrelevante o fato de menor já corrompido. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária dos sócios. Discussão acerca da ilegitimidade passiva «ad causam dos sócios. Necessidade de exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via da exceção. Necessidade de embargos à execução. CTN, art. 135 e CTN, art. 204
«A exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Se a controvérsia acerca da ilegitimidade puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação, cabível será a exceção de pré-executividade. A questão em torno da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes constam na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do CTN, art. 135, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida certidão (CTN, art. 204). «In casu, é imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação da defesa, visto que a análise da questão depende de produção de provas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgên cia recursal da parte demandada.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 489, VI e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Hipóteses de suspensão previstas pelo juízo da recuperação judicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo internonão provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos constantes dos autos, fixados pelo juízo recuperacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal das agravadas.
1 - Entende esta Corte que o CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - O «reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). 1.1.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Inexistência de representação comercial. Omissão. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento no contrato firmado entre as partes e demais provas documentais trazidas aos autos, concluiu que não existiu relação de representação comercial, mas contrato de prestação de serviços. A pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos, providências vedadas nesta Corte, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Elaboração do cálculo em conformidade com os critérios definidos no título executivo. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental trazidas aos autos, reconheceu que o cálculo do valor devido foi elaborado em conformidade com os critérios definidos no título executivo judicial. A pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem enfrentou a lide de forma fundamentada e suficiente acerca das questões suscitadas, não havendo que se falar em ofensa do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Internacionalidade. Competência. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Não conhecimento. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Transcrição integral das conversas. Perícia para identificação de voz por peritos oficiais. Desnecessidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I. Teses acerca da internacionalidade ou não do tráfico de drogas e pleito de absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade que não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de partilha de bens. Decisão agravada que indeferiu prova testemunhal. Inconformismo do réu. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 e que não se enquadra na tese da taxatividade mitigada fixada, em sede de recursos repetitivos, pelo STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1009, § 1º). Precedentes deste Tribunal e desta 19ª Câmara de Direito Privado, que não autorizam o conhecimento de agravo de instrumento em matéria probatória, ressalvadas situações excepcionais. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado CPC/2015, art. 1.043, III. 2 - Agravo regimental desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do agravo em recurso especial, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial. Por isso, escorreita a incidência da Súmula 315/STJ: «não cabem embargos de divergência âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, aliás, está positivado CPC/2015, art. 1.043, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não caracterizada. Mérito recursal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que Tribunal a quo resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Liquidação sentença. Violação do 535 do CPC/1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Art. 354 Código Civil. Prequestionamento, ausência. Súmula 211/STJ. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório, ou obscuro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. A súplica não merece trânsito, pois a questão invocada demanda verificação de matéria probatória, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, que estabelece: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Alegada nulidade do ato decisório que supostamente teria determinado a interceptação telefônica com apoio exclusivo em delação anônima. Inocorrência. Existência de farta documentação reveladora de indícios da prática de crimes. Instauração prévia de inquérito policial para efeito da válida decretação de quebra de sigilo telefônico. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pretendido trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus. Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, 1. Uma vez que o tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2 - A Corte local concluiu reputou abusivos os juros praticados não apenas com base nas particularidades da contratação. A revisão de tais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA, EMBARGANTE.
1.Os argumentos relativos à arguição de preliminar de nulidade da citação foram anteriormente apreciados por esta Câmara em julgamento do agravo de instrumento 0034208-68.2024.8.19.0000. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Seguridade social. processual civil. embargos de declaração. agravo regimental. previdenciário. pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. divergência não demonstrada. inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, caput, e § 4º, «caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Falência. Impugnação de crédito. Decreto-lei 7.661/1945. Inaplicabilidade. Parquet. Nâo intervenção. Prejuízo. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Matéria probatória. Preclusão pro judicato. Inexistência. Embargos de declaração. Tempestividade. Protocolo via correio. Data da postagem. Comprovação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Processual civil e administrativo. Consignação em pagamento. Faturas de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todos os pontos necessários ao desate da lide, o que impede a anulação do julgado por esta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que a petição de apelação não é inepta pois, em que pese a transcrição ipsis litteris de trechos entre aspas da petição inicial, os apelante reportaram explicitamente a sua irresignação, deixando clara a intenção e os motivos para a reforma da sentença. A reforma do areto, nestes aspectos, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STF. Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Representação comercial. Comissão. Comprovação das vendas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de origem consignou, com base no lastro probatório dos autos, a comprovação pela autora das vendas de equipamentos da ré, ora recorrente, sendo-lhe devidas as respectivas comissões ajustadas na representação comercial firmada entre as partes. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem com fundamento na Súmula 7/STJ. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, que o inadmitiu com fundamento na Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise pretendida pela defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, I, II e V, e art. 158, § 3º, primeira parte, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado no v. acórdão. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Consulta tributária. Caráter vinculante. Discussão acerca da utilização do produto vendido como insumo industrial. Questão atrelada ao reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A matéria referente à fixação da sucumbência não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC, art. 535, de 1973, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - STJ. Agravo em recurso especial. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimo bancário. Valor dos danos morais. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Acerca da indenização a título de danos morais, o Superior Tribunal de... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Mora anterior da recorrente reconhecida em anterior ação. Causa continente. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que o pressuposto para a parte aduzir a exceção de contrato não cumprido é o adimplemento de sua obrigação, o que não se verificaria in casu, já que a construtora recorrente estaria inadimplente com sua obrigação, em momento anterior ao recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Título extrajudicial. Nota promissória. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Locação a terceiros. Súmula 486/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o bem - haras destinado à criação de cavalos e treinamento equestre - foi penhorado em execução de título executivo extrajudicial referente à nota promissória utilizada na aquisição de aparelho de tomografia computadorizada. A impenhorabilidade foi afastada pelo Tribunal a quo ao fundamento de que o agravante não comprovara a utilização da renda obtida com a locação do imóvel. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 486/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Duplicatas mercantis. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de novação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de ofensa genérica do CPC/2015, art. 1.022, sem mencionar de que forma tal dispositivo teria sido violado pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO TST1 - A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, assentou que o reclamante não conseguiu demonstrar a invalidade dos cartões de ponto. Consignou, ainda, que, conforme registros, o intervalo intrajornada era gozado corretamente. Por fim, afirmou que não houve apontamento pelo reclamante dos dias em que foram suprimidos os intervalos intrajornada sem a devida quitação. Concluiu, assim, pela não condenação do pagamento ao intervalo intrajornada.2 - Nesse contexto, a apreciação das alegações do reclamante, no sentido de que os cartões de ponto seriam inválidos por apresentarem marcações invariáveis, demandaria necessário revolvimento de fatos e provas, o que não se revela possível nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST.4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Omissão. Não ocorrência. Indenização por desapropriação recebida pelos réus. Posse do bem comprovada. Alegação do autor de que é proprietário do bem. Ausência de matrícula imobiliária. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Caracterização do princípio da insignificância. Incursão no conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferido neste caso e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a responsabilidade da recorrente em arcar com a diferença (complementação) do valor relativo a seguro por invalidez decorrente de acidente de trabalho, conforme disposto em convenções coletivas da categoria do recorrido. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Ausência do cumprimento da sentença e excesso de execução. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Prestação de serviços. Oficina mecânica. Alegada falha em reparo de veículo acidentado. Demanda indenizatória dirigida contra a oficina e também a seguradora, credenciadora do estabelecimento. Alegação da petição inicial de vício de qualidade do serviço, com imputação à oficina da não realização dos reparos dentro das normas de segurança, acarretando reprovação em laudo de vistoria e desvalorização do bem. Corte da carroçaria. Problema, contudo, somente verificado pelo autor três anos após. Impossibilidade de atribui-lo ao próprio serviço de reparo, podendo perfeitamente ser fruto da própria colisão original, quando não decorrer de evento posterior. Impossibilidade, nas circunstâncias, de definir a origem do problema. Falha na prestação dos serviços da oficina não comprovada. Ônus probatório que era do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inexistência de base para a inversão do ônus da prova, seja pela falta de verossimilhança, seja pela inexistência, aí, de qualquer hipossuficiência em matéria probatória. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote