(DOC. VP 241.1081.0394.9278)

STJ. Processual civil e administrativo. Consignação em pagamento. Faturas de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todos os pontos necessários ao desate da lide, o que impede a anulação do julgado por esta Corte. 2 - No mérito, verifica-se que foi com base nas provas constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela manutenção da sentença de procedência da ação de consignação em pagamento, em que fora declarada a legitimidade da Saelpa - Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba para r

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