(DOC. VP 220.6291.2154.3264)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Mora anterior da recorrente reconhecida em anterior ação. Causa continente. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o pressuposto para a parte aduzir a exceção de contrato não cumprido é o adimplemento de sua obrigação, o que não se verificaria in casu, já que a construtora recorrente estaria inadimplente com sua obrigação, em momento anterior ao recorrido. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no aspecto, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de especial, a teor da S

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