Carregando…

(DOC. VP 210.6010.2721.9346)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo.insurgência recursal das agravadas.

1 - Entende esta Corte que o CDC, art. 17 prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1 -1. Hipótese em que o Tribunal local afastou a existência de relação de consumo na origem do ilícito, fato que impede a equiparação disposta no supracitado dispositivo legal. 1 -2. Rever tais conclusõ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote