(DOC. VP 141.1843.2000.9600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Multa do CPC/1973, art. 538 aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Ausência do cumprimento da sentença e excesso de execução. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 2. O Tribunal de origem consigna o cabimento da aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Jna espécie, pois a recorrente, apesar de intimada, não cumpriu a sentença. Além disso, destacou a inexistência de excesso de execução, uma vez que o valor a que se chegou refere-se à obrigação solidária da recorrente com os demais executados. Po

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