(DOC. VP 210.6241.1703.6843)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Hipóteses de suspensão previstas pelo juízo da recuperação judicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo internonão provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos constantes dos autos, fixados pelo juízo recuperacional. 2 - A pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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