(DOC. VP 174.4600.2001.7000)

STF. Recurso ordinário em «habeas corpus». Alegada nulidade do ato decisório que supostamente teria determinado a interceptação telefônica com apoio exclusivo em delação anônima. Inocorrência. Existência de farta documentação reveladora de indícios da prática de crimes. Instauração prévia de inquérito policial para efeito da válida decretação de quebra de sigilo telefônico. Desnecessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Pretendido trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do processo de «habeas corpus». Parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

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