(DOC. VP 158.1762.0004.3300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538. Segundos embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Preclusão pro judicato. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria probatória. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Inviabilidade. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Intuito protelatório reconhecido nas vias ordinárias, à luz das circunstâncias fáticas dos autos, inafastável a cominação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 3. A existência de fundamento do acórdão ou decisão não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é

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