Jurisprudência sobre
materia probatoria
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101 - STJ. Recurso especial. Cláusula contratual. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«7. Para infirmar o acórdão recorrido, como pretende a parte recorrente, fazem-se necessários o revolvimento de matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente, da Súmula desta Corte.... ()
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102 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Impossibilidade de revolvimento de matéria probatória em habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - Houve fundamentação concreta e idônea para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via elei ta. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o título executivo extrajudicial que fundamenta a execução goza de certeza, liquidez e exigibilidade. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Análise de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CTB, art. 280.
«A informação constante do acórdão recorrido, no sentido de que os aparelhos eletrônicos apenas aferiram a existência da infração, tendo o respectivo auto sido lavrado pela autoridade competente, baseia-se no conjunto probatório dos autos, sendo que o seu reexame é vedado na via estreita do recurso especial, consoante o determinado na Súmula 7/STJ.... ()
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107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva depende da verificação da presença de requisitos cuja aferição implica o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência esta incompatível com a estreita via do mandamus. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que inexiste comprovação de qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, que justifique a arguição de suspeição em relação ao perito. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Área não navegável. Laudo pericial. Reexame de matéria probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas por perito judicial que expressamente afasta a incidência, na espécie, da Súmula 479/STF demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a regularidade do preparo do agravo interposto perante o Tribunal a quo. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou, com amparo na análise dos elementos de prova dos autos, que inexiste comprovação de prática usurária que justifique a aplicação da Medida Provisória 2.172-32/2001. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a regularidade do preparo do agravo interposto perante o Tribunal a quo. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna a regularidade do preparo do agravo interposto perante o Tribunal a quo. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a existência dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a comprovação da litigância de má-fé do recorrente, condenando-o nas penas a ela congruentes. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Denunciação da lide. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a presente ação de cobrança de cotas condominiais, consigna a impossibilidade de denunciação da lide de empresa cedente dos direitos e obrigações contratuais relativos ao imóvel adquirido pelo recorrente, na medida em que, apenas se autoriza a denunciação ao terceiro que tenha responsabilidade direta, prevista na lei ou no contrato. Desta forma, como o negócio formalizado entre o recorrente e a construtora não se trata de direito regressivo, não pode ser oposto contra o condomínio. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrafacção. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há que se falar em ausência de apreciação do dissídio jurisprudencial, pois o óbice da Súmula 07/STJ a impedir o conhecimento do apelo nobre no tocante à alegada ofensa à Lei, aplica-se também ao recurso especial fundado na alínea "c", do CF/88, art. 105, III, motivo pelo qual restou inteiramente analisada a irresignação da recorrente. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Vínculo associativo e permanente. Revolvimento de matéria probatória. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Documento novo. Perícia. Desnecessidade. Revisão de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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125 - STJ. Prova. Colheita feita pela polícia após requerimento do Ministério Público. Ausência de participação da defesa. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo.
«Não constitui nulidade a alegação de ausência de participação da defesa na colheita de provas feita pela polícia, após requerimento do Ministério Público, uma vez que a matéria probatória poderá ser amplamente contestada no curso da ação penal.... ()
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126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Honorários de ensino. Impossibilidade de reexame de legislação local e de matéria probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre V. Acórdão paradigma e recorrido. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.
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128 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Provas. Ilicitude. Quebra de sigilo. Informações financeiras. Ampla análise de matéria probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Matéria já objeto de impugnação nos autos do REsp Acórdão/STJ e do REsp 1.959.628. Recursos processuais próprios. Agravo regimental improvido.
... ()
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130 - TST. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. Exegese. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896.
«... Primeiramente, há vedação sim, para que esta Corte Superior reveja matéria probatória, ainda que consignada em ata de audiência ou na própria sentença. Todos os elementos factuais devem estar no acórdão regional. Essa é a exegese que se extrai da Súmula 126/TST. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... ()
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131 - TJSP. Habeas corpus. Exame de provas. Apreciação de questão de incompetência da Justiça comum para processar e julgar ação penal no tocante ao paciente, policial militar. Via inadequada. Necessidade de exame mais aprofundado da matéria probatória para verificação da eventual competência da Justiça castrense. Ordem denegada.
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132 - STF. «Habeas corpus. Falso testemunho. Exame da lesividade do depoimento. Necessidade de exame de provas vedadas no âmbito estreito do «writ. CP, art. 342. CPP, art. 647.
«Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do «writ.... ()
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133 - STF. Ação cautelar inominada. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços. Exame e interpretação de cláusulas contratuais e revisão de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de plausibilidade jurídica do pedido. Recurso de agravo improvido.
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134 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Aplicação das normas editalícias. Matéria probatória. Súmula 279/STF e Súmula 465/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário cujo eventual provimento exija o reexame de provas. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Aplicação das normas editalícias. Matéria probatória. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário cujo eventual provimento dependa do reexame de provas. ... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. CONEXÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E PEDIDO DE APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO NÃO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
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137 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural volante/boia-fria. Requisitos legais. Início de prova material. Revisão. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o Tribunal local entendeu que «os documentos trazidos pela autora constituem, a meu sentir, início razoável de prova material, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência de instrução, realizada em 22/11/2017 (Ev. 57)". ... ()
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138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Sentença citra petita. Nulidade reconhecida. Ausência de pedido para analisar o pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de segurados especiais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão estadual. Benfeitorias. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Matéria suscitada em embargos de declaração. Pós-questionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Despronúncia. Ausência de elementos indiciários da autoria. Matéria probatória. Súmula 7. A corte de origem, ao desvendar a inexistência de indícios mínimos de autoria, tornou a controvérsia somente apurável em nível de cotejo probatório, o que recomenda a aplicação da súmula 7 desta corte.
Não se é de verificar a prevalência do princípio do in dubio pro societate, no juízo de pronúncia, se nem ao menos restaram comprovados indícios suficientes de autoria, circunstância a ser considerada para permitir a despronúncia.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido consigna o recorrente possui legitimidade para manejar embargos de terceiro, tendo em vista a constatação de sua boa-fé, a respeito do litígio que envolvia o imóvel adquirido. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, com amparo na análise dos elementos de prova dos autos, consignou não estar configurada nenhuma das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 135, a ensejar a suspeição do Magistrado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou a inexistência de justificativa plausível para o cumprimento da obrigação de outorgar a escritura de venda e compra de lote ao agravado. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria necessariamente o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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144 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Apuração de valores. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.
«1. Análise da controvérsia, qual seja, a alteração do polo passivo para efeitos do IPTU, demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de anulação de negócio jurídico. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente, envolve o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Condomínio. Demolição de obras realizadas em áreas comuns. Legítimo interesse moral e material.
«Falta interesse moral, para a propositura da ação, ao condômino que há cerca de 20 anos secretariou a assembléia geral extraordinária autorizadora da obra, na qual contribuiu com o seu voto para a alteração feita. Ausência, ademais, de prejuízo ao autores e outros condôminos. Fundamento exposto pela decisão recorrida, por si só suficiente, que não foi impugnado de modo idôneo pelos recorrentes. Súmula 283/STF. Em sede de recurso especial não se reexamina matéria probatória (Súmula 07/STJ). Recurso especial não conhecido.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna que o recorrente deve arcar com os prejuízos detectados em imóvel objeto de distrato, pois a responsabilidade sobre tais prejuízos decorre da interpretação de todo o arcabouço de pactuações (contrato e distrato) celebradas entre as partes. Registra que no contrato de compra e venda, ficou estabelecido que todos os impostos, taxas e tributos recairiam sobre o comprador, ora recorrente. Já os danos havidos na bomba dágua do prédio e elevadores, decorrem da negligência do recorrente com a segurança do imóvel enquanto esteve em sua posse, a qual não foi excluída no distrato. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de interpretação de cláusulas contratuais - do contrato e do distrato celebrados entre as partes - e reexame de matéria probatória, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
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