(DOC. VP 176.4971.8000.7300)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição do indébito. Apuração de valores. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno do município desprovido.

«1. Análise da controvérsia, qual seja, a alteração do polo passivo para efeitos do IPTU, demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno do Município de São Paulo/SP desprovido.»

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