STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 465/STF - 08/10/1964
(Doc. VP 103.3262.5005.3700)
Seguridade social. IAPM. IAPETC. Regime de manutenção de salário.
«O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.»
Jurisprudência - Súmula 465/STF