(DOC. VP 150.2132.5001.6300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Honorários de ensino. Impossibilidade de reexame de legislação local e de matéria probatória. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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