(DOC. VP 161.5961.3002.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ.agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou, com amparo na análise dos elementos de prova dos autos, que inexiste comprovação de prática usurária que justifique a aplicação da Medida Provisória 2.172-32/2001. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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