Jurisprudência sobre
materia probatoria
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351 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Verificada a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato de concessão comercial. Rescisão indireta. Reparação por perdas e danos. Art. 535, CPC. Ofensa. Inexistência. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de matéria probatória e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Conversão dos vencimentos em urv. Perda salarial demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro, proderj e rioprevidência a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem afirmou que a parte autora comprovau a existência de prejuízo em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV, sendo inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... ()
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354 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação de danos morais. Aquisição de imóvel. Pendência de gravame. Demora na outorga de escritura. Dano moral. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caraterizando dano moral indenizável. ... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de adjudicação. Livre convencimento. Ônus do autor. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do próprio convencimento. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que apesar de ter sido deferida a alienação de bem pertencente a menor no exterior, os recursos devem ser depositados em conta poupança em seu nome, não podendo serem utilizados de imediato por sua mãe porque não foi demonstrada a atual necessidade dos recursos para o custeio das necessidades básicas do menor. A reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ, necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes. Súmula 410/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. ... ()
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360 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da pretensão recursal, com base no CTN, art. 135, demanda o exame das provas dos autos para aferir se, no momento processual em questão, estão presentes os elementos aptos a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do mérito do pedido formulado na impetração antecedente configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não demanda aprofundado exame de matéria probatória. ... ()
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362 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Falsidade documental. Incidente. Laudo pericial. Sentença. Cognição exauriente. Superveniência. Perda de objeto.
1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem concluiu ser incabível a condenação em honorários por não ter a Agência Nacional de Saúde Suplementar dado causa ao ajuizamento dos presentes embargos à execução fiscal. Rever esse entendimento implica o reexame de matéria probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Matéria probatória. CPC, art. 535. Vícios. Inexistência. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos declaratórios rejeitados.
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365 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Apenas quando ínfima ou excessiva é que se admite a revisão da condenação em honorários advocatícios em sede especial. ... ()
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366 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Ação revisional improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação ordinária, com pedido de danos materiais e morais. Apelação cível. Responsabilidade solidária do fabricante reconhecida na instância ordinária. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Danos materiais acolhidos na origem. Pretensão recursal de redimensionamento da responsabilidade civil firmada na corte local e redução do valor reparatório. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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368 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denegação de seguimento. Anulação de julgamento contrário à prova dos autos. Revolvimento da matéria probatória. Impossibilidade.
«1. A arguição de nulidade do primeiro apelo, que anulou julgamento do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quase vinte anos após, com configurado trânsito em julgado da sentença condenatória, é descabido na estreita via do habeas corpus, pela necessária incursão aprofundada na prova dos autos. ... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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373 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Retirada de valores indevidos da cda. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial no tocante à possibilidade de retirada de valores indevidos da CDA para prosseguimento da execução fiscal, porque tal questão foi resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente ocasionado por buraco na via pública. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ veda, via de regra, a revisão do quantum indenizatório do dano moral em virtude da Súmula 7/STJ, porquanto adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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376 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 seguro de vida e acidentes pessoais. Invalidez total reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de invalidez total e permanente, nas circunstâncias do caso concreto, devido às limitações da cognição desta Corte Superior em matéria probatória (óbice da Súmula 7/STJ). ... ()
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383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. Lucro líquido. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem concluiu que não há provas nos autos que autorizem o indébito pretendido, porquanto não foi demonstrada a inexistência de lucro ou que houve deliberação no sentido de reverter eventuais lucros para as respectivas sociedades sem distribuição aos sócios. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.
«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. A Corte local concluiu pela ausência de ilegalidade na... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial
- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. O Tribunal local, após análise das provas dos autos, 1. entendeu que as restrições dispostas pela junta médica avaliadora quanto aos materiais demandados para o tratamento odontológico não deveriam prevalecer, dadas as particularidades da causa. Rever tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Calúnia. Imunidade do advogado. Excludente não absoluta. Previsão legal que se limita apenas aos crimes de injúria e difamação. Precedentes do STF e desta corte. Configuração do dolo de caluniar. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático probatório na via célere do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a difamação (CP, art. 142, I). ... ()
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388 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da incidência do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência da matéria objeto do recurso de revista . 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT confirmou a sentença que condenara a reclamada a retificar o perfil profissiográfico previdenciário do reclamante, diante do laudo pericial constante dos autos, indicativo do labor em condições insalubres. 4 - Nesses termos, a reforma do julgado, de forma a acolher a versão da reclamada de que « as avaliações utilizadas pelo expert não representam a real exposição do trabalhador « (fl. 705), seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência inviabiliza, por si só, o recurso de revista, consoante bem consignado na decisão monocrática, a qual deve ser mantida. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896). 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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389 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria jornalística de cunho ofensivo. Liberdade de imprensa. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial.
«1. O Tribunal de origem consigna que a editora recorrente, transbordando do direito à informação e à liberdade de imprensa, publicou matéria de caráter especulativo e ofensivo à honra da recorrida, gerando-lhe o direito à reparação civil perseguida. Portanto, a reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame de matéria probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pós-questionamento da matéria ventilada. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itbi. Delimitação da base de cálculo via desconstrução da situação fática proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do Recorrente é a delimitação da base de cálculo do ITBI sobre o valor venal dos terrenos que alega ter adquirido sem entrega de construção futura. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada que deu provimento ao recurso especial para reconhecer ofensa ao CPC/1973, art. 535. Determinação de retorno ao tribunal de origem para suprimento dos vícios apontados. Recurso da parte contrária apontando a existência de impossibilidade ao conhecimento do recurso em razão da necessidade de reexame probatório.
«1. Não há que se falar em reexame de matéria probatória no julgamento efetuado pela decisão agravada, pois o reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIdecorreu, justamente, da necessidade de debate e decisão, pelo Tribunal de origem, dos argumentos apresentados nos embargos de declaração para julgamento integral da controvérsia. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS OU ERRO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal proposta por Joaquim Victor Souza Pereira, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O peticionário pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). ... ()
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394 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em RHC. Qualificado, corrupção de menor e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Matéria probatória. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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395 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Continuidade delitiva. Teoria mista. Ausência de unidade de desígnios. Requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria mista para a aplicação da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 a qual determina que é imprescindível o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e de ordem subjetiva, unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 932. Ausência de irregularidade. Contradição no acórdão recorrido não evidenciada. Preclusão pro judicato em matéria probatória. Impossibilidade. Livre convencimento motivado.
1 - Não há qualquer irregularidade no acórdão recorrido quanto à possibilidade de julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a presente ação de cobrança de taxa de manutenção instituída por associação de moradores, registra que a anterior proprietária do terreno, a incorporadora MENDES JUNIOR EDIFICAÇÕES LTDA, anuiu ao regulamento de tal associação e, em seguida, levou a registro projeto de incorporação imobiliária para construção de um edifício de apartamentos. O condomínio do edifício foi instituído no dia 08/03/88, sendo que da respectiva convenção consta o dever de cada condômino «suportar, na mesma proporção, os ônus a que estiver ou ficar sujeito o prédio em seu conjunto. Sendo assim, os condôminos ao adquirirem unidades do edifício, se sub-rogaram no dever de pagar a taxa de manutenção instituída pela associação de moradores, não sendo possível ao condomínio se eximir da obrigação de pagar tal contribuição. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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398 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido concluiu que não foi atendido acordo coletivo para efetivar as determinações das MPs 794/94 e 1.539-34/96, inviabilizando o enquadramento do pagamento efetuado aos trabalhadores como imune à contribuição previdenciária. Revisar as conclusões do Tribunal a quo implicaria o reexame de matéria probatória, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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399 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso sub judice, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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400 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz do conjunto probatório constantes dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
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