(DOC. VP 210.8200.9173.3631)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Matéria probatória. CPC, art. 535. Vícios. Inexistência. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

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