(DOC. VP 141.6025.8005.4400)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão. Ocorrência. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Acórdão devidamente motivado. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Verificada a inexistência de ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e, em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão no que toca à questão relativa à fixação da pena-base, mantendo a negativa d

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