(DOC. VP 181.5511.4020.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Acidente ocasionado por buraco na via pública. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ veda, via de regra, a revisão do quantum indenizatório do dano moral em virtude da Súmula 7/STJ, porquanto adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implicaria, necessariamente, reexame da matéria probatória, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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