(DOC. VP 135.2043.2002.6600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consignou a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso vertente, pois o imóvel em questão, gravado com usufruto, nunca pertenceu à pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconstituir, mas a um

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