(DOC. VP 241.1040.9817.8289)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato de concessão comercial. Rescisão indireta. Reparação por perdas e danos. Art. 535, CPC. Ofensa. Inexistência. Multa por litigância de má-Fé. Revisão de matéria probatória e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Não ocorre omissão quando o acórdão estadual analisa todas as questões jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia. II - A apreciação da existência das alegadas violações normativas, na espécie, demanda reexame do contexto fático probatório do processo, incluindo-se o revolvimento de cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimentos vedados ao STJ ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote