Jurisprudência sobre
materia probatoria

401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reconsideração. Omissão não configurada. Fundamento em título de propriedade. Incidência de Súmula 487/STF. Matéria probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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402 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. USO DE EPI’S. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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403 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de desclassificação dos crimes do estatuto do desarmamento para a majorante do crime de tráfico de drogas. Matéria não debatida pela instância ordinária. Supressão de instância. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Documento novo. Não caracterização. Cerceamento de defesa afastado. Contradição entre as provas. Não ocorrência. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ. Auxílio- Acidente. Nexo causal entre a doença e as atividades laborativas. Inexistência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido. Os documentos apresentados pelo agravante não podem ser considerados novos porque, 1. Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior (moléstia incapacitante), já devidamente alegada nas petições anteriores. Ademais, a deliberação de tal documento não seria possível nesta esfera recursal, por implicar exame de matéria probatória. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a

2 - suficiência de provas e sobre a inexistência de contradição entre o laudo e as demais provas demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o... (Continua)

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405 - STJ. Administrativo.poder de polícia. Apreensão de mercadorias. Mandado de segurança anteriormente impetrado. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão sobre a irregularidade da apreensão e da pena de perdimento é matéria já discutida no Mandado de Segurança 5002257-49.2010.404.7101, inclusive, com trânsito em julgado. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento do direito de defesa. Julgamento antecipado da lide. Matéria jornalística. Direito à informação. Dano moral. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão imotivada de contrato cumulada com cobrança. Contrato de locação e de manutenção de equipamentos de informática. Deficiência recursal. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a impossibilidade de julgamento antecipado do feito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, notadamente porque os documentos juntados pela recorrente no curso do processo não são capazes de comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado, pois foram editados e produzidos de forma unilateral. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda com cláusula de arrendamento rural. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a validade da cláusula de arrendamento rural, já que não foi comprovada a alegada ausência de vontade das partes para pactuação da referida cláusula contratual. ... (Continua)

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410 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de propriedade cumulada com ressarcimento de danos. Edificação de imóvel residencial e comercial. Alegado esforço comum. Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu o direito do agravado de ser indenizado pelo esforço comum empreendido para a construção do imóvel. ... (Continua)

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411 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Militar. Ausência de ciência do segurado acerca de cláusula contratual limitativa. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de comprovação de que o segurado tinha ciência acerca da existência de cláusula contratual limitativa, isto é, a vinculação do contrato à Tabela da SUSEP. ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem registrou que, de acordo com o título executivo judicial, constituído na fase de conhecimento de ação de obrigação de fazer, a recorrente deveria quitar o saldo devedor do contrato de financiamento a partir da data em que reconhecida a invalidez do beneficiário. ... (Continua)

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413 - STJ. locação. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse de bens móveis. Indenização por fruição de bens. Locação comercial. Rescisão antecipada do contrato pela locatária. Equipamentos não incorporados. Reintegração de posse de maquinários. Inviabilidade. Indenização. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento em laudo pericial e provas documentais trazidas aos autos, reconheceu ser devida a indenização pecuniária à locatária pelos equipamentos que instalara no imóvel comercial locado, em razão da inviabilidade de retirada dos bens. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução «post mortem». Comprovação. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais juntadas aos autos, reconheceu que a recorrida comprovou a existência de convivência pública, duradoura, contínua e com objetivo de constituir família com o de cujus, durante todo o período alegado na petição inicial, sendo devido o reconhecimento de união estável. ... (Continua)

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415 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de depósito em conta poupança. Ilegitimidade passiva. Hsbc. Bamerindus. Sucessão universal. Não ocorrência. Titularidade dos passivos. Verificação em cada caso concreto. Ônus da prova. Incumbência de quem alega. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a alteração do entendimento adotado, no sentido de que o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, ou seja, demonstrar sua ilegitimidade passiva ad causam, esbarra, a toda evidência, no exame de cláusulas contratuais e no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Rescisão. Descumprimento contratual. Má-fé não comprovada. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte recorrente pela rescisão do contrato de compra e venda em razão do descumprimento de cláusula contratual, bem como pela inexistência de má-fé do recorrido. ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação do valor da causa. Necessidade de perícia. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de produção de prova pericial para apuração do valor da causa, tendo em vista que o contrato em discussão não possui valor líquido. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

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418 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento da investigação. Recorrente não indiciado. Ausência de interesse de agir. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não figurando como indiciado, sequer existe interesse jurídico a ser tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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419 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Absolvição. Pretensão. Súmula 7/STJ. Incidência. Policiais. Testemunho. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a autoria delitiva. ... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Valoração da prova. Ausente os pressupostos. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.

I - «Valoração de prova que enseja o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência a norma pertinente ao direito probatório (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16.138/SP, Relator Ministro Barros Monteiro). Na hipótese em tela, o agravante pretende, em verdade, o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega, quitação e liberação de hipoteca de imóveis. Ordem judicial. Descumprimento astreintes. Redução. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A multa aplicada na origem teve como objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o «estimule psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que durante o divórcio do casal foi ressalvado - segundo a sentença juntada aos autos - que o imóvel rural objeto da contenda, não havia sido transcrito no registro imobiliário e, por isso, não poderia ser incluído no monte partilhável, mas deveria ser objeto de posterior sobrepartilha. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade dos sócios. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexiste, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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427 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração oriundo de débito de irpf. Questão decidida pelo tribunal de origem com base no suporte probatório dos autos. Impossibilidade de alteração do julgado. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame na via do especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Análise da controvérsia, qual seja, nulidade do auto de infração que apurou débitos de IRPF, que demanda, necessariamente, o reexame de matéria probatória constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

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428 - STF. Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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429 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Incidência. Súmula 7/STJ. Negou-se provimento ao agravo interno

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Secretário municipal de saúde. Conselho regional de medicina. Fiscalização ética. Atos administrativos ou privativos de médico. Natureza. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da natureza dos atos apreciados pelo CRM, se administrativos da Secretária Municipal ou privativos de médico, demandaria exame direto das provas e circunstâncias fáticas da causa. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

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431 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem com relação à existência de desídia no comparecimento à vistoria, bem como quanto à responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia do contêiner, exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Exclusão das qualificadoras do motivo fútil e torpe. Matéria probatória controvertida. Competência do Júri. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juizo natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. (HC 296.167/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). ... (Continua)

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433 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consigna a comprovação da culpa exclusiva do recorrente no evento danoso que lesionou o recorrido, de modo que, a reforma do acórdão neste aspecto é intento inviável de ser adotado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Dependência da filha reconhecida pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Mostra-se inviável a alteração do entendimento esposado pelo acórdão recorrido quanto à comprovação dos requisitos indispensáveis à percepção da pensão por morte, pois, para tanto, seria necessário o reexame de matéria probatória, vedado nesta instância extraordinária em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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437 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: Lei 11.343/2006, art. 33, caput.

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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Livre convencimento. Ônus do autor. Súmula 7/STJ. Interesse de agir. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior ressalta que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do próprio convencimento. ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso em habeas corpus. Assertiva de nulidade do feito. Constatação de que as diligências requeridas não foram cumpridas. Reexame aprofundado das provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

«1 - A Corte de origem afirmou que a apreciação da aventada nulidade dependeria verificar se foram expedidos os ofícios requeridos pela defesa, bem como se os mesmos foram respondidos. ... (Continua)

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440 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Matéria probatória. CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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441 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Matéria probatória. CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise soberana dos elementos fático-probatórios dos autos, consigna a inexistência de danos morais, ainda que na modalidade in re ipsa, de modo que, a reforma do acórdão neste aspecto é intento inviável de ser adotado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 183. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.incidência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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444 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu comprovada a participação do ora agravante no crime de extorsão. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consigna a comprovação da culpa exclusiva do recorrente no evento danoso que lesionou o recorrido, de modo que, a reforma do acórdão neste aspecto é intento inviável de ser adotado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem consigna que as provas dos autos demonstram a existência do contrato de comodato verbal a impedir o pretendido reconhecimento da ação de usucapião em favor do recorrente. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Se o Tribunal de origem registra que o título que embasa a execução possui todos os requisitos para tanto, notadamente, a liquidez e certeza, o faz com base nos elementos fático-probatórios dos feito, cujo reexame em sede de recurso especial é intento inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Matéria probatória. CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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449 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos não demonstram a qualidade de segurado na data em que ocorreu o evento morte. Assim, modificar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Decadência. Questões não apreciadas pela administração. Reconhecimento de tempo de serviço. Não incidência do Lei 8.213/1991, art. 103, «caput.

«1. Em se tratando de instituto destinado ao controle de legalidade de ato administrativo, a decadência prevista no caput do Lei 8.213/1991, art. 103 não pode atingir questões inerentes à matéria probatória relativas a tempo de serviço que não foram apreciadas pela Administração no momento da concessão de benefício. ... (Continua)

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