(DOC. VP 210.7010.9237.2441)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem registrou que, de acordo com o título executivo judicial, constituído na fase de conhecimento de ação de obrigação de fazer, a recorrente deveria quitar o saldo devedor do contrato de financiamento a partir da data em que reconhecida a invalidez do beneficiário. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à inexistência de violação da coisa julgada in casu, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos,

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