(DOC. VP 160.7335.8004.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entrega, quitação e liberação de hipoteca de imóveis. Ordem judicial. Descumprimento astreintes. Redução. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A multa aplicada na origem teve como objetivo compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial emprestando, assim, efetividade ao processo e à vontade do Estado. Constituindo meio coativo imposto ao devedor, deve ser estipulada em valor que o «estimule» psicologicamente, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. 2. A reforma do acórdão estadual quanto ao montante de astreintes, arbitrado com razoabilidade, demanda reexame do acervo fático-probatório dos

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