(DOC. VP 221.1251.0471.2863)

STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Incidência. Súmula 7/STJ. Negou-se provimento ao agravo interno

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. 2 - Rever as conclusões do Tribunal estadual com relação a construção e entrega da área externa exigiria o revolvimento de matéria probatória, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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