(DOC. VP 155.7540.7002.9400)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento da investigação. Recorrente não indiciado. Ausência de interesse de agir. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não figurando como indiciado, sequer existe interesse jurídico a ser tutelado por meio do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Não se tranca inquérito em sede de recurso ordinário em habeas corpus quando o reconhecimento da atipicidade da conduta demandar revolvimento fático-probatório, notadamente como na espécie, em que o Recorrente sequer figura como indiciado no procedimento investigatório. 3. Ainda que assim não fosse, não há como afirmar, categoricamente, não exi

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