(DOC. VP 220.2170.1737.4949)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços. 2 - A verificação, no presente caso, da ocorrência de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos a título de comissão de corretagem demanda o revolvimento da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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