(DOC. VP 142.4661.3002.3100)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Matéria probatória. CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida (CPC, art. 535), sendo, portanto, inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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