(DOC. VP 241.0260.7814.1599)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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