Jurisprudência sobre
materia probatoria
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51 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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52 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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53 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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54 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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55 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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56 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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57 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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58 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Matéria probatória em sede de cognição sumária insuficiente à ordem de reintegração. Decisão reformada. Recurso provido.
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60 - STF. Processo-crime. Prova. O habeas corpus não é o meio adequado a chegar-se ao reexame da matéria probatória coligida no processo-crime.
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61 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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62 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A matéria do CPC/1973, art. 267, VInão foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Pena. Fixação. Critérios. Matéria probatória. CP, art. 59. Súmula 7/STJ.
«A aferição dos critérios de fixação da pena-base, acima do mínimo legal, sob a consideração não apenas dos antecedentes criminais, mas de outras circunstâncias do CP, art. 59, é intento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reclamar investigação probatória.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Excesso de execução. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Insuficiência de provas. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da suficiência das provas produzidas nos autos a fim de caracterizar cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.
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68 - STJ. «Habeas corpus. Confissão. Depoimento prestado a autoridade policial na presença de testemunhas. Alegação de coação. Necessidade de matéria probatória. Ordem denegada.
«O depoimento perante a autoridade policial, na presença de testemunhas, reconhecendo a prática de crime de homicídio, pelo menos em sede de «habeas corpus, não se desfaz pela alegação de coação do agente público, porquanto esta verificação reclama investigação probatória.... ()
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69 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Honorários advocatícios. Levantamento pela sociedade de advogados. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem consigna a impossibilidade de ser analisada, por ora, a questão da impenhorabilidade do benefício complementar de aposentadoria, dada a necessidade de ser oportunizada ao recorrente a chance de comprovar sua natureza alimentar, a qual deve ser verificada casuisticamente. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem registra que a maioria dos credores analisou e decidiu pela alteração do plano de recuperação judicial das agravadas, em decisão quase unânime, sem que houvesse qualquer ilegalidade no decisum ou descumprimento do plano assemblear. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Gratificação de produção suplementar. Irregularidade no cálculo. Matéria probatória. Recurso a que se nega provimento. 1.O recurso não merece prosperar. Isto, porque em relação à irregularidade na forma de cálculo da gps, a decisão monocrática aplicou a súmula 7/STJ e neste ponto deve ser mantida, porquanto é mister o revolvimento de matéria probatória a espécie. 2.Em relação à questão de que ao menos seja determinado que após o advento da Lei 10.432/2002 não há mais direito à continuidade de percepção da gps, verifico que o nobre apelo carece do indispensável prequestionamento atraindo a incidência da súmula 211/STJ.
3 - As demais irresignações são mero descontentamento com a resultado do julgado, porquanto o acórdão atacado aplicou o entendimento do STJ e o agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão guerreada. 4.Recurso a que se nega provimento.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de abstenção da negativação dos nomes dos recorrentes, tendo em vista a ausência de demonstração da abusividade da cobrança indevida. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Condenação. Fração pela tentativa. Percurso do iter criminis. Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria probatória. Precedente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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82 - STJ. Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC/1973, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Negativa de autoria. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.
«1 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução por quantia certa. Suspensão do registro no serasa. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos mínimos à exclusão do nome do recorrido dos cadastros do SERASA. Rever tal entendimento implica reexame da matéria probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão estadual quanto à impossibilidade de reverter a concessão do benefício de justiça gratuita à agravada, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão estadual quanto ao descabimento da repetição do indébito, pois não foi comprovada a má-fé do recorrido, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A reforma do acórdão estadual quanto à impossibilidade de reverter a concessão do benefício de justiça gratuita à agravada, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento da sentença. Excesso de execução e multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de matéria probatória. Óbice da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.
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89 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Discussão de matéria probatória versando sobre o ânimo do réu e a configuração, ou não, do delito que lhe é imputado. Inviabilidade. Impetração não conhecida nessa parte.
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90 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Atipicidade. Necessidade de amplo exame da matéria probatória. Inviabilidade na via eleita.recurso desprovido.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de interesse recursal. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A prescrição, apesar de consignada pelo Tribunal a quo ao julgar a apelação, por equívoco no julgado, não gerou a extinção do feito com apreciação do mérito, como seria de rigor. Ao contrário, a Corte Estadual optou por avançar sobre as demais questões recursais, negando provimento ao apelo. Sendo assim, não há interesse recursal dos recorrentes na alegação de ofensa aos artigos de Lei que tratam da prescrição, na medida em que, esta matéria não fundamentou o julgamento proferido na origem. ... ()
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93 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que declarou a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado e requer novo pronunciamento considerando a tese de desclassificação para consumo próprio. ... ()
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94 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 71. Revolvimento de matéria probatória. Ausência dos fundamentos capazes de infirmar da decisão agravada.
1 - In casu, afigura-se impossível acolher o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais os pacientes, ora agravantes, foram condenados, uma vez que a instância de origem formou seu livre convencimento de acordo com o conjunto probatório produzido tanto na fase inquisitorial quanto na instrução criminal, concluindo pela existência de concurso material. ... ()
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95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Fração pela tentativa. Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria probatória. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Plano de saúde. Cobertura. Recusa injustificada. Danos morais. Caracterização. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Mitigação das exigências formais. Precedentes. Reexame de matéria probatória. Desnecessidade. Recurso improvido.
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97 - TAMG. «Habeas corpus. Receptação dolosa. Caracterização ou não. Necessidade de apreciação ampla da prova. Descabimento do «writ. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Não é o «writ mecanismo hábil para se discutir matéria probatória, sobretudo no que concerne à caracterização do crime de receptação dolosa, que comporta apreciação ampla, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus.... ()
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98 - STJ. Recurso. Adoção. Menor. Casal estrangeiro. Matéria probatória. Fundamento suficiente da decisão recorrida não impugnado.
«Assertiva formulada pelos recorrentes de que foram esgotados todos os meios necessários para colocar o menor em lar substituto nacional. Matéria de prova, insuscetível de reexame no âmbito do apelo especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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99 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, readequando a condenação. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado e requer novo pronunciamento considerando a tese de que o acusado se dedica à atividade criminosa, com o afastamento da causa de diminuição de pena. ... ()
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100 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, readequando a condenação. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado e requer novo pronunciamento considerando a tese de que o acusado se dedica à atividade criminosa, com o afastamento da causa de diminuição de pena. ... ()
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