(DOC. VP 588.1877.2774.0188) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que declarou a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de tese defensiva. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado e requer novo pronunciamento considerando a tese de desclassificação para consumo próprio.  II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada contém omissão, contradição ou obscuridade, nos term

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