(DOC. VP 210.7131.1419.6540)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais do CP, art. 71. Revolvimento de matéria probatória. Ausência dos fundamentos capazes de infirmar da decisão agravada.

1 - In casu, afigura-se impossível acolher o pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais os pacientes, ora agravantes, foram condenados, uma vez que a instância de origem formou seu livre convencimento de acordo com o conjunto probatório produzido tanto na fase inquisitorial quanto na instrução criminal, concluindo pela existência de concurso material. 2 - Agravo regimental improvido.

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