(DOC. VP 103.1674.7358.6600)

TAMG. «Habeas corpus». Receptação dolosa. Caracterização ou não. Necessidade de apreciação ampla da prova. Descabimento do «writ». CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não é o «writ» mecanismo hábil para se discutir matéria probatória, sobretudo no que concerne à caracterização do crime de receptação dolosa, que comporta apreciação ampla, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus».»

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