(DOC. VP 162.7265.2002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A reforma do acórdão estadual quanto à impossibilidade de reverter a concessão do benefício de justiça gratuita à agravada, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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