(DOC. VP 407.0324.5186.9906) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INVIABILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, readequando a condenação. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado e requer novo pronunciamento considerando a tese de que o acusado se dedica à atividade criminosa, com o afastamento da causa de diminuição de pena.  II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em

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