(DOC. VP 210.7151.2590.6593)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. União estável. Necessidade de sobrepartilha. Bens adquiridos pela companheira na constância da união estável com o de cujus. Inexistência de omissão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a necessidade de sobrepartilha de imóvel sonegado no inventário, em razão da comprovação de aquisição do bem na constância da união estável entre a agravante e o de cujus. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7

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