(DOC. VP 210.9160.9919.3399)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações verificadas. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consigna a existência de prova inicial do fato constitutivo do direito do autor, bem como dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança a autorizar a inversão do ônus da prova. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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