(DOC. VP 195.9240.2006.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurado. Incapacidade laborativa preexistente. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Alaíde Martins contra o INSS postulando a desconstituição do acórdão proferido na ACRN 0008145-47.2015/4/04.9999/RS, que reformou sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. 2 - Acórdão proferido pelo Tribunal de origem fundado no contexto fático constante dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão reco

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