(DOC. VP 240.1080.1868.3220)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Matérias que não foram prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impenhorabilidade do bem. Impossibilidade de revisão. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não há que se falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu todas as questões postas a sua apreciação. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356

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