(DOC. VP 241.0310.7898.3341)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência.

1 - A aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989. 2 - Na linha da recente jurisprudência desta Seção, a discussão trazida no presente recurso especial não demanda a análise de dispositivos de lei local, tampouco reexame de matéria probatória. 3 - Agravo regimental a que se nega provi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote