(DOC. VP 177.1621.0002.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Termo inicial para o cumprimento de sentença. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos para suprir a omissão detectada, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Configurada omissão na análise das razões deduzidas no agravo interno, que analisou a controvérsia sob o aspecto de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à multa prevista no CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973. 2. O acórdão estadual de fls. 26-30 registrou a existência de intimação para cumprimento de sentença. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame do acer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote