(DOC. VP 230.7040.2936.0499)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios que autorizam a oposição de embargos declaratórios, tendo sido claro no sentido de que a modificação das premissas fáticas sobre a autorização do ingresso dos policiais na residência da corré implica no revolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado na vi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote