Jurisprudência sobre
execucao antecipada

651 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A autora pretende obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que houve desequilíbrio contratual e ausência de condições financeiras. Requer o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade de existir qualquer vício no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. As alegações de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, por si só, não permitem a suspensão da operatividade da cláusula resolutória expressa nos contratos dessa natureza... (Continua)

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652 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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653 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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654 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Cassação de benefício de saída antecipada monitorada. Tribunal de justiça cassou o benefício com base na natureza complexa do crime de roubo, que envolve agressão à integridade física. Vedação do pedido de providências 0405992-25.2021.8.07.0015. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Multa por descumprimento de tutela antecipada. Valor da multa foi definitivamente resolvido. Não há discussão acerca de excesso, ou incorreção de valores, visto que o agravo de instrumento contra a decisão de penhora sequer foi conhecido. Resta ao exequente levantar os valores, pondo fim à execução.

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, ATÉ O VALOR DA CAUSA, PARA GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO. AUTOR ALEGA TER SIDO PREJUDICADO EM DISTRATO DE SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL AGUARDAR A OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

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657 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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658 - STJ. E xecução penal. Agravo regimental no AGravo em recurso especial. CPP, art. 619. Devida prestação jurisdicional. Pretensão de progressão antecipada. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos da oit. Ausência do devido prequestionamento sob a ótica deduzida no apelo nobre. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

I - O devido enfrentamento da demanda pelo Tribunal de origem, observadas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia afasta a dedução de ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Concessão. Multa diária. Sentença. Extinção. Perda de objeto. Impossibilidade. Execução. Súmula 83/STJ. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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660 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

CONSOANTE CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.CONTUDO, NÃO VISLUMBRO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. ... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ACEITAÇÃO DE IMÓVEL COMO GARANTIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, embora tenha deferido o pedido de sustação de protesto de débito oriundo de Auto de Infração e Imposição de Multa, condicionou a medida à realização de depósito judicial, não aceitando o imóvel ofertado como garantia. O agravante alega que o imóvel ofertado possui valor venal superior ao valor cobrado e que a exigência do depósito causaria prejuízo à continuidade das atividades empresariais. ... (Continua)

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662 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão determinou a realização de prova pericial nos bens objeto de controvérsia e deferiu que as executadas agravadas retomem a posse dos equipamentos de seus interesses, excluindo-os de eventual venda antecipada. Perícia avaliativa nos equipamentos. Cabimento. Compete ao magistrado, submetido ao princípio do livre convencimento motivado, decidir pela necessidade da produção dos meios de prova úteis e pertinentes ao adequado julgamento da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. Ademais, o d. Juízo «a quo, à evidência, determinou a produção de perícia técnica apenas sobre os equipamentos objeto da controvérsia, excetuando da perícia os demais equipamentos, sobre os quais não pairam divergências quanto às avaliações. Viabilidade na produção da prova pericial nos 130 bens objeto da celeuma. Descabimento, todavia, de deferir que as agravadas executadas retomem a posse dos equipamentos de seus interesses, excluindo-os da venda antecipada, pois já foi anteriormente deferido, na decisão proferida em agosto de 2020 - não recorrida -, a venda antecipada pela credora agravante de todos os bens dados em garantia fiduciária da dívida perseguida. Inviabilidade de determinar a retomada, pelas agravadas, de mencionados bens, sob pena de perpetuação da discussão e subversão da segurança jurídica. Agravo provido em parte

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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA PELA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE REJEITA A PRETENSÃO. FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FASE DE APELAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, art. 932, III.

Agravante alega descumprimento da tutela antecipada, confirmada pela sentença, que fixou a mensalidade do plano de saúde em R$ 1.329,32, com base em laudo pericial. ... (Continua)

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664 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ação cautelar de caução. Penhora antecipada do débito fiscal. Norma de organização judiciária. Existência de Vara especializada. Código de organização judiciária do estado de Pernambuco. Lei Complementar 100/2007. Art. 80. Legitimidade da Vara especializada com competência para processar e julgar as execuções fiscais.

«1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). (MC 12431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). ... (Continua)

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665 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Flagrante preparado. Indução ou instigamento afastados na origem. Revisão dos pressupostos de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Incompatibilidade entre a pena acessória em relação à pena substitutiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade. Execução provisória. Comando dirigido ao juízo de execução para adequação das medidas restritivas ao contexto do recorrente. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

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666 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, em razão da condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto para para 09/09/2036, «sem lapso para qualquer benefício (seja progressão, seja livramento condicional) (fl. 70). ... (Continua)

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667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Covid-19. Pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Saída antecipada. Conclusão do tribunal de origem de que o apenado não faz jus ao benefício. Preterição de reeducandos mais antigos no regime semiaberto. Inobservância das diretrizes da Súmula Vinculante 56/STF. Alteração do julgado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o pedido de saída antecipada sob monitoramento eletrônico, a Corte de origem constatou que o juízo da execução não se atentou às disposições da Suprema Corte, uma vez que «deferiu a saída antecipada ao agravado na mesma decisão que decretou sua progressão ao regime semiaberto, sem utilizar qualquer parâmetro de seleção, numa clara preterição dos reeducandos que estão há mais tempo no regime semiaberto» (e/STJ, fls. 67 ). ... (Continua)

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668 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Não concessão. Crédito tributário. Precatório. Compensação. Descabimento. Agravo de instrumento. Compensação de débito tributário com precatório adquirido mediante cessão de crédito. Ausência de previsão legal.

«As dívidas fiscais da União, Estados e Municípios somente podem ser objeto de compensação nos casos autorizados nas leis e nos regulamentos das respectivas Fazendas. Assim dispõe, com efeito, o CTN, art. 170. A lei estadual 11.472/00 autorizava a compensação desde que de débitos inscritos em dívida pública ajuizados até 15 de dezembro de 1999, com créditos contra o estado e suas autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento até o exercício de 1999 (art. 1º), mas referida lei foi expressamente revogada. De sua vez, o artigo 1º inciso XV da lei 12.209/04 acabou revogando por inteiro o CAPÍTULO IV do TÍTULO IV da lei 6.537/73, com o que baniu da ordem jurídica estadual o instituto da compensação, que o gênio romano já concebera (Digesto Livro 16, tít. II). Na atual conjuntura, impossível ao sujeito passivo contrapor seu crédito - líquido e certo - ao crédito tributário para qualquer efeito, salvo garantir a execução. A disposição constitucional transitória não confere poder liberatório do pagamento de tributos para a entidade devedora, aos precatórios por créditos de natureza alimentícia, característica que não perdem só porque objeto de cessão, mesmo que pendentes de cumprimento em 13/09/2000, data da promulgação da Emenda Constitucional 30. Agravo desprovido. Unânime.... (Continua)

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669 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA O DESCONTO DOS CINCO PRIMEIROS MESES DE ALUGUEL A FIM DE QUE O LOCATÁRIO REALIZASSE BENFEITORIAS NO IMÓVEL - CONDIÇÃO NÃO CUMPRIDA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL (ALUGUEL) - MULTA DEVIDA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente automobilístico. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 300 e seguintes do CPC. Necessidade de dilação probatória para fins de se aferir a dinâmica do acidente e a alegada incapacidade para o trabalho. Possibilidade de execução dos valores, com os devidos acréscimos legais, em caso de julgamento favorável. Decisão mantida. Recurso desprovido

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671 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução que, por inércia recursal da embargante, se tornou definitiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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672 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo para demonstrar abuso da personalidade jurídica em ação executiva. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso do fundo autor.

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673 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

-Prestação de serviços de energia elétrica - Poda de árvores - Decisão que INDEFERIU a concessão de efeito suspensivo, ressaltando que embora esteja garantido o juízo, não estão preenchidos os demais requisitos do CPC, art. 525, § 6º, sendo de rigor a incidência da multa, ante o tempo decorrido - Além disso, REJEITOU a impugnação, considerando corretos os cálculos apresentados pelo exequente, condenando a impugnante a arcar com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido - IRRESIGNAÇÃO da concessionária de energia elétrica - Pretensão de afastamento da multa cobrada no valor total de R$ 31.729,98, alegando que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Subsidiariamente requer a readequação e/ou redução da multa cominada para patamares razoáveis, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte adversa - PARCIAL CABIMENTO - Multa fixada liminarmente obrigando a requerida a proceder em quinze (15) dias úteis a contar da intimação, a poda de toda a vegetação que estiver próxima ou encostada na rede elétrica que margeia a servidão de passagem da propriedade ou, providenciar o desligamento da energia no local para que o requerente possa realizar a poda, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada, a trinta (15) dias - Sentença que confirmou a tutela mas fixou o prazo de dez (10) dias para o cumprimento, sob pena de incidência da multa diária, que transitou em julgado sem interposição de quaisquer recursos - Iniciada a execução da sentença, a executada demonstrou boa-fé depositando o valor integral do débito reclamado, esclarecendo as dificuldades para o imediato cumprimento da ordem, sobretudo porque a unidade consumidora está localizada em zona rural - Além disso, na exordial o autor afirmou que a requerida enviou dois funcionários que realizaram parcialmente o serviço, sem designação de nova data, o que estaria impedindo a completa exploração do seu seringal - Não restou claro nos autos, se a rede de transmissão está localizada e serve unicamente a propriedade do exequente - Particularidade do caso concreto, que torna possível a READEQUAÇÃO da multa em observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do Art. 537, caput e § 1º, do CPC - Manutenção do PRAZO máximo de dez (10) dias para comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de podar as árvores, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 10.000.00, por ser mais adequada para atender a necessidade coercitiva da sanção, sem propiciar o enriquecimento sem causa da parte exequente - Sendo necessária posterior elaboração de novos cálculos pelo exequente, com subsequente intimação da parte executada para manifestação, caberá à MMa. Juíza da causa, ao consolidar o correto valor do débito, liberar eventual quantia em excesso em favor da executada e, se o caso, fixar os honorários advocatícios sobre o proveito econônico apurado - Partes que devem cooperar para a solução da lide na forma estabelecida pelo CPC, art. 6º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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675 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão da execução, indeferiu a tutela e consignou que os devedores da execução não seriam para o IDPJ. Suspensão da execução. Impossibilidade em relação aos executados originais. Prosseguimento. Embargos à execução recebidos no efeito devolutivo. Tutela antecipada. Requisitos legais não preenchidos. Arresto. Medida excepcional. Preservação do contraditório e da ampla defesa de rigor. Decisão parcialmente reformada, nos termos da fundamentação

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676 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Oferecimento de títulos idôneos para garantir o Juízo. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Negativação automática com a simples distribuição da execução que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido.

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677 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS DEPENDENTES MENORES DE IDADE. PACIENTE FORAGIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS ANTERIORMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.S.H.J. presa preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência. Observa-se, ainda, que o juízo homologou o auto de prisão em flagrante em 07/07/24, mas, na mesma oportunidade concedeu a liberdade provisória à paciente, mediante a imposição das cautelares diversas à prisão. Verifica-se, ainda, que o MINISTÉRIO PÚBLICO ofertou contra a paciente e o coflagrado no dia 30/07/24, nos seguintes termos: «(...) os denunciados J.C.M.R. e J.S.H.J. traziam consigo e guardavam, para o fim de comercialização e disposição a terceiros, ainda que gratuitamente, 15 porções de cocaína, pesando aproximadamente 1.345g, 432 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 232g, 17 porções de crack, pesando aproximadamente 910g (...)”. A paciente descumpriu com as condições impostas quando da concessão da liberdade, circunstância que motivou o acolhimento do requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO, com a decretação da prisão da paciente no dia 28/02/25, e através de decisão fundamentada. A existência de filhos menores, bem como a presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justificam a concessão da liberdade provisória. Isso porque, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Além disso, consta que o juízo fixou data para audiência a ser realizada no dia 12/05/25, às 15h, momento adequado, inclusive, para nova análise da situação da paciente. De acordo com o parecer ministerial elaborado na origem, incabível, no caso, a concessão da prisão domiciliar, «visto que J. e seu comparsa J.C. foram presos por tráfico de drogas, cometido em sua então residência. Portanto, a concessão da prisão domiciliar surgiria como um aval judicial para continuar cometendo crimes". Dessa forma, também não é o caso de aplicação direta e irrestrita do disposto no CPP, art. 318, inserido pela Lei 13.769/18, pois está-se diante de situação excepcionalíssima. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, portanto, não está demonstrado. A paciente descumpriu com as condições impostas quando da concessão da liberdade, e, não bastasse isso, no momento, encontra-se foragida. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Execuções Fiscais Federais de SP. Pleiteou a sub-rogação no preço da arrematação para o pagamento de débito de IPTU.... (Continua)

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679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SUSPENDAM AS OPERAÇÕES RELACIONADAS AO CNPJ DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. RECURSO DA 4ª RÉ.

Controvérsia que se cinge em analisar se a tutela antecipada, deferida para que a 4ª ré, ora agravante, suspenda as operações relacionadas ao CNPJ do autor, ora agravado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, deve ser rejeitada. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo incidente de sequestro. Alienação antecipada de veículo sequestrado. Necessidade de demonstração de deterioração, depreciação ou dificuldade na manutenção do bem. Ocorrência. Determinação do juízo de depósito do valor da alienação em conta vinculada ao juízo penal. Legalidade. Recurso desprovido.

«1. O sequestro é medida assecuratória cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris), cuja finalidade precípua é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da própria torpeza. ... (Continua)

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681 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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682 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com indenizatória. Contrato de parceria rural de longa duração. Criação e engorda de aves. Notificação enviada pela parceira proprietária pretendendo a resilição contratual exercida muito tempo antes do final do prazo contratual. Pedido para que os efeitos da notificação somente ocorram a partir de março de 2015 nos moldes do CPC/1973, art. 473, parágrafo único, por ser esse prazo compatível com a natureza do negócio e adequado para permitir a compensação com os incontroversos investimentos realizados para a execução do contrato. Admissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273, IIpresentes. Suspensão dos efeitos da notificação de resilição, que só terá eficácia a partir de março de 2015. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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683 - TJSP. Agravo de agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de contratos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, até o total de R$ 10.000,00. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Medida de simples execução. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável. Recurso desprovido

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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Autorizado o integral levantamento dos valores bloqueados. Recurso da requerida. Excesso de execução configurado. Cálculo que deve abarcar somente as despesas posteriores à ciência da Operadora sobre a tutela antecipada. Período anterior ao ajuizamento da ação não pode ser incluído no cálculo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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685 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Saída antecipada. Inexistência de vagas. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Requisitos do recurso extraordinário 641.320/RS. Ausência de comprovação da observância. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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687 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. ... (Continua)

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688 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimada das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a presença do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que a autora tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

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689 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pretende o autor obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não lhe foi dada oportunidade de purgar a mora nem foi intimado das datas de realização dos leilões. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender a realização ou os efeitos dos leilões já designados, declarando-se inválida a averbação realizada na matrícula do imóvel. 2. Ocorre que não se vislumbra, em cognição sumária, a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado pelo réu, restando demonstrado que o autor tinha ciência dos leilões designados, previamente. 3. Desse modo, não identificada, nesta oportunidade, a presença da probabilidade do direito afirmado, inviável se apresenta o acolhimento do pleito de tutela de urgência... (Continua)

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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Inserção em regime menos gravoso ou prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Concessão anterior de saída antecipada. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. ... (Continua)

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691 - STJ. Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Liquidação antecipada da garantia. Liquidação. Possibilidade. Levantamento. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudênci do STJ. Questão prejudicial de preclusão. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Gerdau Aços Longos S/A. indeferiu o pedido de liquidação antecipada da garantia. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar ou saída antecipada de regime prisional. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - Não se desconhece que a Recomendação CNJ 62/2020, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar ou a saída antecipada de regime prisional. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. ... (Continua)

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694 - STF. Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. CP, art. 157, § 2º, II. Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, «independentemente da interposição de recurso. Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como «norma de tratamento. Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do CPC/1973, Lei 8.069/1990, art. 198 e do art. 520, caput. Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula 691/STF. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida.

«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a adequação ou não da medida socioeducativa de internação às condições pessoais do paciente, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Impossibilidade de a Suprema Corte analisar, per saltum, questão ainda não submetida ao crivo da instância antecedente. Precedentes. ... (Continua)

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695 - TJSP. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Impetração objetivando a concessão antecipada de benefícios, em face da pandemia do coronavírus. Não demonstração de efetiva vulnerabilidade da saúde do sentenciado. A concessão de benefícios excepcionais, tais como os constantes da Recomendação 62 do CNJ, exige demonstração inequívoca de sua imprescindibilidade, tanto mais em se tratando de condenado por crimes graves. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Lei 7.210/1984, art. 117.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTOS DE MEDICAMENTOS. PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEMA 106. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

"Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I- a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; ... (Continua)

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697 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão da multa compensatória por desocupação antecipada do imóvel. Impossibilidade. Multa que não é resultado de débito locatício, mas sim de infração contratual por não permanecer o locatário no imóvel. Via adequada é a ordinária, na qual se vai auferir, inclusive, o exato valor da condenação. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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698 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos. Insurgência contra determinação de apreensão e depósito em favor do credor, possibilitando a alienação antecipada. Execução provisória. Hipótese em que a sentença executada provisoriamente foi reformada em parte. Necessidade de adequação da penhora ao decidido no acórdão correlato. Determinação de levantamento da constrição dos veículos, cuja penhora exceder à decisão colegiada. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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699 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

«No contrato de «leasing, o «valor residual é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. As parcelas do «valor residual adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendaste em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendaste na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. O descumprimento contratual do arrendatário dá lugar à incidência das cláusulas penais avençadas entre as partes, podendo, em caso de haver demonstração concreta, redundar em ressarcimento de danos ocasionados pelo uso indevido dos bens, não sendo lícito no arrendante reter o «valor residual eventualmente adiantado.... (Continua)

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700 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), o restabelecimento de linha telefônica móvel. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessidade de regular instrução, que deverá trazer melhores elementos de convicção. Probabilidade do direito não evidenciada. Requisitos do CPC, art. 300 que são cumulativos e na ausência de um deles o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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