(DOC. VP 240.9290.5781.9708)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Saída antecipada. Inexistência de vagas. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Requisitos do recurso extraordinário 641.320/RS. Ausência de comprovação da observância. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar, sendo imprescindível que tal medida seja precedida das providênci

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