Jurisprudência sobre
execucao antecipada

551 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Falecimento do autor. Descumprimento da tutela antecipada. Execução de astreinte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que o Estado do Ceará seja compelido a fornecer medicação prescrita à parte autora. Na sentença, julgou-se extinta a ação diante do falecimento da parte. Os embargos de declaração opostos foram julgados procedentes, para determinar o prosseguimento da execução da astreinte fixada na decisão que deferiu a tutela antecipada. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da astreinte. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Saída antecipada ou regime aberto. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - Apesar de o agravante alegar estar no grupo de risco por ser portador de tuberculose, não se vislumbra motivos para deferir a saída temporária ou o regime aberto, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias de origem que não há qualquer prova nos autos que demonstrem que se encontra em algum grupo de risco ou de que a unidade prisional não dispõe de equipe médica capaz de oferecer o tratamento necessário. ... (Continua)

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553 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Escritura de promessa de venda e compra. Não entrega do imóvel na data contratualmente estipulada. Paralisação da obra por liminar concedida em ação civil pública. Pretensão de suspensão dos pagamentos devidos após o prazo de entrega, bem como de se obstar a inclusão dos nomes dos compradores nos cadastros creditícios. Possibilidade. Notícia, ainda, de determinação de anulação dos Alvarás de Aprovação e de Execução de Edificação Novas, e de demolição das obras executadas. «Fumus boni iuris e «periculum in mora presentes. Decisão retificada. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para estes fins.

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554 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em sede de tutela antecipada. Reavaliação em sede de execução da presença dos requisitos para a concessão e da eventual incapacidade financeira do executado para suportar o cumprimento. Inadmissibilidade. Desconstituição do título e do decreto de prisão. Impossibilidade. Recurso do alimentante não provido.

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555 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSOR DOCENTE I - REF. 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que acolheu os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base da parte autora, que deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho e ter por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1 e observando-se o interstício de 12% entre as referências, bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, mas não concedeu a antecipação de tutela. ... (Continua)

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556 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Deferimento de tutela antecipada. Discussão da dívida em demanda anteriormente ajuizada com caução prestada por meio de penhora efetivada no processo de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

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557 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Recomendação CNJ 62/2020. Concessão de saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, nos feriados e finais de semana. Crimes sem violência ou grave ameaça. Benefício concedido há mais de 1 ano. Ausência de intercorrência. Manutenção. Razoabilidade. Riscos de covid-19. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, é possível a concessão de cumprimento de pena em prisão domiciliar aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

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558 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Condições técnicas. Falta. Normas de segurança. Ausência. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Antecipação da tutela. Determinação de religação da subestação para o fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Inadequação das instalações. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não preenchidos no caso concreto.

«Em que pesem as medidas tomadas pelo Condomínio, inclusive o projeto (já aprovado) da nova subestação, os documentos trazidos pela concessionária enumeram vários fatores que não recomendam a religação da subestação antiga. Ainda, consta dos autos informação de que a execução do projeto está em andamento, não tendo sido realizadas todas as obras necessárias. Havendo controvérsia no tocante aos riscos existentes, entendo que não pode a CEEE-D ser compelida a restabelecer o fornecimento de energia elétrica de uma unidade consumidora sem que haja plenas condições técnicas para que isso ocorra. Não se pode perder de vista a necessidade de atendimento aos requisitos de segurança e proteção, que devem prevalecer sobre questões econômicas, devendo as instalações elétricas apresentar as condições adequadas e necessárias para minimizar a possibilidade de ocorrência de danos à vida e à saúde das pessoas. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Tutela antecipada. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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560 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão. Devedor. Cadin estadual. Propositura. Embargos à execução. Impossibilidade. Adoção antecipada. Medida. Fundamento legal estadual. Súmula 280/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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561 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO DE FORMA ANTECIPADA, E, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL, A INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Progressão de regime. Requisito objetivo. Preenchido. Durante a tramitação deste recurso, o requisito objetivo para a progressão de regime foi implementado, pois preenchido o lapso temporal necessário, restando, dessa forma, superada a insurgência ministerial neste ponto. Requisito subjetivo. Preenchido. Atestada sua conduta plenamente satisfatória pelo diretor do estabelecimento prisional e atendido o requisito subjetivo, posto que apresenta histórico carcerário exemplar. A gravidade do delito e saldo remanescente de pena não são suficientes para, por si só, obstar a concessão de progressão de regime.... (Continua)

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562 - TJSP. Tutela antecipada. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo consubstanciada em notas promissórias prescritas, cuja emissão, segundo a versão expendida na petição inicial, decorreu de compras de cestas básicas efetuadas (e impagas) pelas rés. Antecipação requerida pela autora para requisitar à LIMPURB (Secretaria Municipal de Serviços. Departamento de Limpeza Urbana) a retenção de 30% dos valores a serem pagos às rés, pois estas integram o mesmo grupo econômico do qual a autora se diz credora. Inadmissibilidade. Medida que equipara-se à penhora, providência típica de execução por quantia certa contra devedor solvente e ao arresto, medida cautelar que pressupõe (CPC, art. 814) prova literal da dívida líquida e certa e atitudes furtivas do devedor em relação ao pagamento do débito. Em ambas as situações, o beneficiário da medida constritiva deve possuir título de crédito líquido, certo e exigível, o que não se dá em relação aos alegados direitos da autora, tanto que esta move conra as rés ação monitória, não execução ou cautelar preparatória de execução. Ausência da prova inequívoca do alegado direito, que nada tem a ver com a alegada formação de grupo econômico entre as rés, fato apurado em relatório do INSS e juntado aos autos das execuções fiscais movidas contra tais empresas, tratando-se de questão secundária para justificar a tutela antecipada. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido.

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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora via sisbajud. Quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pessoa física. Impenhorabilidade imposta por lei. Decisão do juízo da execução que, de forma antecipada e de ofício, determina a liberação de valores penhorados até o limite. Legalidade. Pacífica Orientação Jurisprudencial do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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564 - TJSP. Ação de Produção Antecipada de Provas - sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - ausentes as hipóteses do CPC, art. 381 - possibilidade de requerimento em ação de execução em trâmite, ajuizada pelo apelante - falta de interesse de agir reconhecida - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido

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565 - TJSP. Embargos de Declaração do INSS - Acidente do trabalho - Embargos à execução - Devolução ou compensação das parcelas recebidas em razão da tutela antecipada - Ausência dos vícios alegados - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Embargos rejeitados.

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566 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Simples garantia da execução. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973. Análise da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, mas tão somente da execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

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567 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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568 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE DETERMINA. AGRAVO PROVIDO. 1.

Uma vez comunicado o sinistro, cuidou a seguradora de realizar vistoria e aprovar a realização odos serviços junto à empresa concessionária da marca, a quem encaminhou o veículo. 2. Pretende a autora, segurada, a entrega de veículo reserva até a execução dos reparos. 3. Deferida a tutela antecipada para se determinar que a seguradora providencie a entrega de um veículo reserva durante o tempo necessário para a conclusão do serviço, advém o presente agravo. 4. A seguradora, atendendo aos termos do respectivo contrato, forneceu veículo reserva por período convencionado, vistoriou e aprovou a realização dos trabalhos, conforme indicados pela oficina. A demora, na verdade, decorre da ausência de peças fornecidas pela fabricante, não se identificando, nesse contexto, ao menos neste instante, qualquer responsabilidade da seguradora. 5. Não havendo demonstração suficiente da probabilidade do direito afirmado, não existe razão para persistir, ante a ausência de relação de causalidade, a imposição dirigida à seguradora, que por isso é revogada... (Continua)

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569 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL PELA ESCOLHA ANTECIPADA DE ASSENTO NA AERONAVE. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA.

-Ao adquirir o bilhete aéreo, o consumidor tem direito a um assento no avião, sem garantia de uma poltrona numerada específica. Na hipótese de o consumidor pretender preferência por determinado assento, tem ele a possibilidade de selecioná-lo mediante o pagamento de uma tarifa adicional. ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo de instrumento. Tutela antecipada. Reexame probatório. Não conhecimento ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS CANCELAMENTO DO PLANO - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA POR INICIATIVA DA OPERADORA - FALTA DE PROVA DE REATIVAÇÃO DO PLANO.

Alegação da operadora de saúde de que o plano teria sido apenas temporariamente suspenso devido a inadimplência. Descabimento. Documentos nos autos comprovam que o apelado foi notificado sobre o cancelamento do plano, contrariando as alegações de suspensão temporária. Não foram apresentadas provas que demonstrassem o conhecimento da apelada da reativação do plano. Não há evidências de que houve comunicação ou acordo para a reativação subsequente dos serviços após o pagamento das parcelas em aberto. Valores cobrados após o comunicado de cancelamento que são considerados inexigíveis. RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.... (Continua)

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572 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação não residencial. Rescisão antecipada do contrato. Mera alegação de atividade impactada pela pandemia COVID-19. Pedido de incidência da Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Necessidade de cabal demonstração dos efeitos financeiros negativos da pandemia na atividade econômica. Declaração apresentada que é insuficiente. Embargante que possuía meios de produção da prova necessária. Alegação de acordo para redução do valor da multa. Inexistência de acordo perfeito e acabado entre as partes. Multa por rescisão antecipada válida e eficaz nos termos do contrato. Multa que deve ser cobrada proporcionalmente ao tempo de cumprimento do contrato. Proporcionalidade não verificada no cálculo da exequente. Excesso de execução verificado neste ponto. Juros de mora que decorrem do próprio inadimplemento, independentemente de previsão contratual. Incidência inafastável. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Indeferimento de saída antecipada. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... (Continua)

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574 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários que incidiriam sobre o montante recebido pelos agravados em caso de procedência de ação. Pagamento de quatorze parcelas, restando oito delas. Antecipação da tutela concedida em parte determinando o depósito de 30% sobre o valor das parcelas restantes. Descabimento, porque bem inferior ao que é devido aos agravantes. Determinação para que sejam depositados, a título de penhora, os valores correspondentes a 6,9 (seis inteiros e nove décimos) das parcelas do acordo realizado na ação indenizatória, equivalentes aos honorários advocatícios ajustados em 30% daquele valor. Recurso provido.

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575 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Tendo o pedido de bloqueio de bens natureza de arresto, sem a presença dos permissivos legais que além de título resumem-se em fundado receio insolvência ou fuga do devedor, ocultação ou dilapidação de patrimônio ou subterfúgio tendente a fraudar a execução, sendo necessário para sua viabilização a existência de dívida certa e exigível, inadmissível seja decretado sem a instauração do contraditório, em sede de demanda relativa a aquisição de lote de terreno localizado em área de preservação ambiental, cujo empreendimento fora considerado clandestino em ação popular. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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579 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foi intimada das datas de realização dos leilões ou para purgação da mora. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões e impedir a realização de futuras alienações. 2. Ao ajuizar a presente ação anulatória, a autora demonstrou que tinha conhecimento inequívoco das datas dos leilões, hipótese que, segundo entendimento do Egrégio STJ, desautoriza a decretação da nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. 3. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção... (Continua)

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580 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLTADA À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES DESIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Pretende a autora obter o reconhecimento da nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, sob a assertiva de que não foi intimada das datas de realização dos leilões ou para purgação da mora. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência voltada a suspender os efeitos dos leilões e impedir a realização de futuras alienações. 2. Ao ajuizar a presente ação anulatória, a autora demonstrou que tinha conhecimento inequívoco das datas dos leilões, hipótese que, segundo entendimento do Egrégio STJ, desautoriza a decretação da nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal. 3. A prova documental apresentada não possibilita, de pronto, reconhecer a presença da indispensável probabilidade do direito afirmado, o que determina o indeferimento do pedido de tutela antecipada, cuja concessão poderá vir a ocorrer no futuro, uma vez observado o contraditório e trazidos novos elementos de convicção... (Continua)

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581 - STJ. habeas corpus. Saída antecipada do regime semiaberto. Apenado não integrante do grupo de risco. Inexistência de detecção da covid-19 no estabelecimento penal. Prisão domiciliar indeferida ante o contexto local de disseminação do vírus. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Súmula 56/STF. Estabelecimento adequado. Apenado filiado à facção criminosa rival. Nova prisão preventiva. Ausência de argumentos inéditos. Agravo regimental desprovido.

«I - In casu, embora existam vagas em estabelecimento penal adequado ao regime, o agravante não foi transferido porque, nele, encontram-se recolhidos filiados à facção criminosa rival, o que colocaria sob grave risco a integridade física do recorrente, bem como a ordem e a disciplina locais. Ressalta-se que foram asseguradas as benesses do regime semiaberto. ... (Continua)

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583 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada. Concessão. Multa diária. Sentença. Extinção. Perda de objeto. Impossibilidade. Execução.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Embargos à execução. CPC, art. 113, § 2º, 1973. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Manutenção. Requisitos. Súmula 7/STJ. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1 - O CPC, art. 113, § 2º, 1973, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sob a ótica do agravante carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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585 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Execução dos alimentos fixados na tutela antecipada. Penhora de imóvel. Doação posterior ao ajuizamento da ação penal oriunda do mesmo fato e da própria ação civil. Fraude à execução configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, discute-se a penhora de imóvel doado, realizada nos autos de execução de alimentos fixados na tutela antecipada de ação de indenização, fundada em acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2005, que causou a morte do pai e esposo dos exequentes, tendo sido ajuizada a ação penal em 31/05/2006 e a ação de indenização em 10/07/2007. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar de prestação de caução (penhora antecipada) anterior ao ajuizamento de ação de execução fiscal. Ausência de requisito da cautelar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado do Paraná, acerca de débitos exigidos pelo requerido à empresa, já inscritos em dívida ativa, mas ainda não executados judicialmente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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587 - TJSP. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de juntada de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão atípico, no qual o consumidor não assina o instrumento que contém as cláusulas gerais, bastando a adesão ou a própria utilização para que haja o reconhecimento da existência da relação jurídica - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, I, do CPC/2015, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade do autor com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional antecipada. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Requisito objetivo. Fração a ser utilizada. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, para análise de benefícios no âmbito da execução penal. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Imunidade tributária. Reconhecimento por sentença. Execução fiscal tramitando. Suspensão. Arts. 3º, 47, 499, 522 do CPC e 5º da Lei 9.469/97. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Exame da presença dos pressupostos para sua concessão. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão recorrido deu provimento ao agravo por verificar estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada.... (Continua)

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590 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.

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591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF (por analogia). Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR A CLASSE PROCESSUAL AO PROCEDIMENTO COMUM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO - AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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593 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PEDIDO AUTÔNOMO DE TUTELA ANTECIPADA - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE PARCIAL APURA - DÚVIDAS SOBRE A ORIGEM DA INCAPACIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - MODALIDADE ALTERADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE

concessão de efeito suspensivo ou ativo depende da demonstração manifesta de que a execução da sentença implicará em perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como da comprovação da probabilidade do provimento do recurso (fumus boni iuris), conforme previsão do art. 1.012, § 4º do CPC. ... (Continua)

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594 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... (Continua)

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595 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da arrematação havida nos autos principais, até o julgamento final da lide. Tutela antecipada recursal, deferida, em parte, para determinar que não se procedesse ao levantamento de eventual saldo existente nos autos da execução, até o julgamento deste recurso. Embargos de terceiros propostos por credor fiduciário do imóvel objeto de leilão e arrematação objetivando seja declarada a nulidade daqueles atos processuais dos quais não teria sido previamente intimado. Isto porque, Agravante que teria tido ciência das datas designadas para a Leilão, em março/2023, e, somente em maio/2024, ajuizou ação de embargos de terceiro, quando a arrematação já havia sido concluída. Questão da validade da arrematação que deverá ser enfrentada quando da apreciação do mérito dos embargos de terceiro, pois não é o caso de atribuir-lhes efeito suspensivo da execução se a arrematação já foi concluída. Tutela antecipada recursal que, no entanto, deve ser ratificada, uma vez que, caso haja o levantamento dos valores e, posteriormente, venha a ser julgado procedentes os embargos de terceiro, não haverá como as partes retornarem ao status quo ante. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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596 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Pedido de proibição de execução pública de obras musicais. Inadmissibilidade. Ausência de evidências do «periculum in mora e verossimilhança das alegações de violação a direito autoral. Situação a exigir maior certeza do julgador na pretensão de tutela de urgência de cunho aparentemente satisfativo. Recurso do ECAD não provido.

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597 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do estatuto da criança. Paciente não localizado para citação pessoal. Chamamento editalício não atendido. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Urgência demonstrada.

«1. Hipótese em que se imputa a prática dos crimes dos arts. 121, § 2º, III, do CP e 244-B do Estatuto da Criança. Não localizado o réu ao chamamento editalício deu causa à suspensão da ação penal nos termos do CPP, art. 366 e à decretação da produção antecipada de provas. ... (Continua)

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Arresto cautelar de bens. CPC, art. 301. Não demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão. Suspensão da execução em razão da existência de recuperação judicial. Medida que deve ser analisada após o regular contraditório. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER a LeiLÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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600 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Mérito. Execução penal. Condenado que cumpre pena no regime semiaberto. Pedido de progressão antecipada para o regime aberto, na forma prevista no RE Acórdão/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Alegação de descumprimento de reclamação do STF. Incompetência do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico. Nas hipóteses em que a parte se considera agravada por decisão monocrática proferida por Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, o recurso cabível é o agravo regimental, no prazo de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258, caput, do RISTJ). Nesse contexto, o pedido de reconsideração de decisão monocrática, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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