Jurisprudência sobre
execucao antecipada

951 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Inconformismo da autora/exequente. Parcial cabimento. Tratamento de lipedema. A operadora foi cientificada da decisão judicial com antecedência, mas apenas parcialmente cumpriu a ordem dias antes da cirurgia, não atendendo completamente os termos prescritos na tutela antecipada. A Resolução Normativa 259/2011 da ANS estabelece prazos para atendimento que não foram respeitados. A inércia da operadora em cumprir a ordem judicial justifica a exigibilidade das astreintes. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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952 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL - SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR VALORES POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO ALUGUEL DE MARÇO/2020, QUE DARIA ENSEJO AO PARCELAMENTO COBRADO. SINGELA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ADERIU AO PARCELAMENTO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. PENALIDADE EXCESSIVA CORRESPONDENTE A 80% DOS VALORES VINCENDOS. REDUÇÃO ESTABELECIDA DE MODO PONDERADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

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953 - TJRJ. IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49. TEMA 1.051, DO STJ. A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. NO CASO DOS AUTOS, O FATO GERADOR É A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. PROVIMENTO AO RECURSO.

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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela antecipada em recurso especial. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 283/STF. Desistência de processo judicial para aderir a programa de parcelamento. Pert. Ausência de fumus boni juris.

1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a honorários advocatícios em ação anulatória, em que há informação de que o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento PERT (Lei 13.496/2017, art. 5º, § 3º). ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Execução de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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956 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Suspensão dos efeitos de tutela antecipada, deferida em ação indenizatória por perda do fundo de comércio em face de desapropriação de imóvel, para afastar impedimento à execução de imissão na posse. No processo especial da desapropriação não tem pertinência a intervenção de terceiro, como o locatário, objetivando indenização por fundo de comércio e outros itens decorrentes da perda da posse direta do imóvel. A apuração do valor do fundo de comércio deve ser feita por prova pericial contábil que não tem qualquer dependência, direta ou indireta, com a imissão provisória na ação de desapropriação, não podendo ser considerada conexa ou continente em relação a esta. A imissão provisória mediante depósito da oferta é instituto do processo especial da desapropriação, descabendo sua extensão para outros procedimentos. O depósito do valor apurado do fundo de comércio é providência cautelar a ser requerida no processo de indenização de forma incidental e não pode condicionar a imissão na posse. Ao suspender os efeitos da tutela antecipada, o Presidente do Tribunal emite um juízo político valorando somente a potencialidade de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Decisão suspensiva que não se reveste de teratologia ou manifesta ilegalidade, ficando afastada a relevância da fundamentação de agravo regimental contra ela interposto. Mandado de segurança denegado, cassada a liminar.

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957 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de Sobrestamento do Processo. Inexistência de Prejudicialidade Externa. Decisão Reformada. Recurso Provido.

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO REFERENTE AOS PRÊMIOS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE MULTA DE FIDELIDADE POR RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E MANTEVE A EXECUÇÃO DOS PRÊMIOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA/EXEQUENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO EFETUADO PELA CONSUMIDORA/EXECUTADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE 60 DIAS, POR PARTE DA CONSUMIDORA. FATO NÃO IMPUGNADO. EXECUÇÃO DE DOIS PRÊMIOS QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DAQUELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E É DEVIDA JÁ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. MULTA POR FIDELIDADE QUE É CONSIDERADA ABUSIVA. MATÉRIA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DO TRF-2. SÚMULA 608/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, em face de execução promovida por operadora de seguro saúde visando à cobrança de dois prêmios e multa contratual prevista em cláusula de fidelidade por rescisão antecipada do contrato. Sentença reconhece a validade da cobrança das mensalidades inadimplidas, mas afasta a multa contratual por considerá-la abusiva. ... (Continua)

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959 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 724/2023, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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960 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, com saída antecipada - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Medida excepcional aplicável apenas à hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Agravante que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Inexistência de comprovação da deficiência estrutural do estabelecimento prisional - Precedentes - Proposta de emprego para trabalhar em cidade distinta daquela em que cumpre pena - Inviabilidade de fiscalização e supervisão por parte da administração penitenciária - LEP, art. 36 - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Remição de pena bem aplicada no cálculo dos benefícios - Recurso não provido.

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961 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto no Comunicado 67/2025, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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962 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pela Defesa. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão, eis que proferida sem prévia intimação do sentenciado. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação escorreitamente fundamentada, diante da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/2022, da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Mandado de prisão expedido com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Decisão mantida. Agravo desprovido

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963 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Pretensão para que seja autorizado o licenciamento do veículo. Procedência. Verossimilhança das alegações do banco agravante quanto à terceiro de boa-fé, com quem firmou contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Circunstância em que o direito de uso do veículo do arrendatário deve ser resguardado enquanto pendente a controvérsia discutida nos embargos de terceiro. Acolhimento do pedido para autorização do licenciamento, por ser documento de máxima importância, a fim de que o veículo possa circular legalmente, sem risco de ser apreendido. Recurso provido nesse aspecto.

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964 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ajuizamento de anulatória, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 para desconstituição de ineficácia de alienação por alegada fraude à execução. Indícios robustos de que a autora não foi citada na ação em que se declarou incidentalmente a ineficácia. Processo inexistente para ela, ausente a formação de coisa julgada. Citação que é pressuposto não só de validade, mas de existência do processo. Necessidade de exame meritório da pretensão. Invalidade da sentença de extinção do processo, ao fundamento de trânsito em julgado. Determinação de prosseguimento do feito, com a análise da pretendida tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.

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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos terceiros embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Cabimento do writ. Admissibilidade do recurso ordinário. Alegação de prejudicialidade entre demandas que tratam de matérias diversas. Improcedência. Ausência de afronta ao Tema 980/STF. Execução de sentença de ação de desapropriação. Moratória do ADCT/88, art. 33. Inadimplência de parcelas. Incidência de juros em superposição. Caracterização de anatocismo. Violação à coisa julgada. Não configuração. Pedido de tutela antecipada prejudicado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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966 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Fiança em contrato de locação. Embargos à execução. Processamento sem efeito suspensivo. Cabimento. Relevância dos seus fundamentos, conforme exigido pelo § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inocorrência. Descabimento da pretendida suspensão da execução se não há razão suficiente para se antever, em princípio, a possibilidade de acolhimento do pedido. Medida postulada para a qual o legislador prevê os mesmos requisitos inerentes à concessão da tutela antecipada (CPC, art. 271), como a necessidade de efetiva identificação da probabilidade do direito afirmado. Inexistência de óbice legal à iniciativa do embargado de propor a ação de execução em face da fiadora paralelamente ao processamento da cobrança dos mesmos valores em relação ao afiançado. Ausência, ademais, de elementos suficientes para se analisar as alegações de excesso de execução e de excesso de penhora. Recurso improvido.

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967 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Inviabilidade da autorização de transferência do veículo, antes da composição definitiva dos embargos. Observância, outrossim, de que se trata de medida irreversível, com possibilidade de trazer prejuízos de difícil e incerta reparação ao agravado. Impossibilidade de levantamento «in totum da restrição judicial sobre veículo. Circunstância em que a venda do veículo foi posterior ao ajuizamento da execução, havendo, pois, necessidade de exaurimento das questões meritórias, tais como a existência de boa fé do adquirente ou, se a aquisição do bem se deu em fraude à execução ou, até mesmo, se o bem em questão integrou ou não o patrimônio da executada. Recurso, nesse aspecto, não provido.

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968 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Astreinte fixada em tutela antecipada. Posterior Decreto de improcedência da ação com revogação da liminar. Execução da multa. Inadmissibilidade. Matéria prejudicada. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Incidência do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso, pois as razões recursais não seriam acolhidas por ausência de prequestionamento e, ainda que ultrapassada a preliminar, o mérito também não seria favorável.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento execução fiscal exceção de pré- executividade julgada parcialmente pelo juízo aquo. Decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano nãodemonstrados. Indícios de lançamento do crédito tributáriofora do quinquênio legal. Decadência evidenciada. Decisãomantida recurso conhecido e desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. ... (Continua)

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971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da segregação antecipada. Ameaças graves. Réu foragido. Necessidade de acautelamento da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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972 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução provisória de obrigação de fazer, deferida em sede de tutela antecipada. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu o bloqueio de valores nas contas bancárias da Executada, requerido pelo Exequente, para custeio das terapias pelo prazo de três meses, diante da inércia da Ré em fornecer o tratamento determinado. Não acolhimento. Autor que indicou clínica constante na rede referenciada e apta a prestar o atendimento, considerado ser ele paciente que conta com 36 anos. Determinada a expedição de ofício à referida clínica, com vistas à promoção do início do tratamento, às expensas da Ré. Decisão reformada. Recurso não provido, com determinação.

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973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE DÉBITOS REMANESCENTES EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTANTE / AGRAVANTE: AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS DETERMINADOS EM CONSONÂNCIA COM O PREVISTO NO ART. 529, §3º DO CPC. DESCONTOS LIMITADOS A TRINTA E CINCO POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE. PREVISÃO/LIMITE LEGAL. CINQUENTA POR CENTO DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (ART. 529, §3º DO CPC). DESCONTO DETERMINADO EM PERCENTUAL MENOR QUE O LEGAL. DECISÃO MANTIDA.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. ... (Continua)

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974 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Lei 7.210/1984, art. 117. Reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto. Jurisdição local que, em análise soberana sobre o contexto fático probatório na hipótese, concluiu não haver perigo iminente à saúde do paciente, e que a administração penitenciária tem tomado medidas adequadas para a mitigação dos riscos de contágio pelo novo coronavírus. Ausência de demonstração de que os requisitos previstos na Recomendação CNJ 62/2020 foram implementados. Liminar deferida pelo relator originário cassada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Hipótese na qual o Paciente - alegadamente diagnosticado com hipertensão arterial sistêmica - cumpre pena definitiva, em regime semiaberto quando da impetração, com término previsto para 06/02/2023. ... (Continua)

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975 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível. Decisão interlocutória. Efeitos do recebimento do apelo. Antecipação da tutela na sentença. Requerimento de execução provisória. Omissão do Juiz de primeiro grau. Necessidade de esclarecimento em segundo grau. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte que antecipou à tutela. Duplo efeito quanto ao restante. Agravo não provido.

«Diante do requerimento da parte de execução provisória quanto à antecipação da tutela concedida na sentença, e face o trâmite dos autos após a interposição do apelo, Juizo a quo oficiou a esta Corte indagando quais os efeitos atribuído à apelação, em face da antecipação da tutela, e qual a abrangência do despacho que indeferiu a extração de carta de sentença. Entendeu-se ter incorrido em omissão, o juiz de piso, ao receber o recurso de apelação, vez que deveria ter se pronunciado sobre os efeitos do recurso em face da tutela antecipada. É majoritário na Jurisprudência e na doutrina que a tutela antecipada concedida na sentença deverá ser recebida em seu efeito meramente devolutivo. Mantida a decisão que, esclarecendo a questão, declarou o recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, quanto à antecipação da tutela, e no duplo efeito, quanto aos demais pontos.... (Continua)

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976 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Débito Fiscal. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determina o recolhimento das despesas processuais. O contexto dos autos evidencia a exigência de custas na execução de crédito próprio (Lei 8.906/94, art. 23), com o qual deve o advogado arcar de forma antecipada. Também é digno de nota o posicionamento do CNJ (Procedimento de Controle Administrativo 0000447-85.2018.2.00.0000) a respeito da questão em tela ao assentar que «o advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal". Recurso desprovido.

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977 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA E DECISÃO (INDEXADORES 97114913-PJE E 105446822-PJE, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A FIM DETERMINAR A EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA ANÁLISE DE PROJETO, ALUGUEL, IPTU, CRD, TAXA ADMINISTRATIVA E DEMAIS DESPESAS RELATIVAS AO MÊS DE MAIO DE 2022. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR DO MONTANTE A PAGAR A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual Locadora requereu do Locatário pagamento de aluguéis e demais encargos locatícios. No caso em exame, restou comprovado que, em novembro de 2021, as partes celebraram contrato de sublocação comercial no interior do Hipermercado Extra de Petrópolis. Ficou estabelecido que o valor do aluguel mensal seria de, no mínimo, R$3.500,00 mensais; 7% do faturamento bruto; acréscimo de 100% do valor da locação no mês de dezembro; coeficiente de rateio das despesas (CRD) de R$500,00 mensais; taxa de administração de 10% do aluguel mínimo mensal; e custo de análise de projetos de R$2.750,00. O instrumento contratual ainda previu que a cobrança do aluguel se iniciaria somente em 28/02/2022, quando a loja estaria finalmente instalada e em funcionamento. Segundo a Autora, em razão das fortes chuvas que atingiram o Município de Petrópolis, os demais lojistas que funcionavam no local encerraram as atividades, razão pela qual teria optado por rescindir o contrato, ocasião em que lhe teriam sido cobrados diversos encargos. O documento juntado ao processo de origem confirmou que a Locatária solicitou a rescisão do contrato em 31/03/2022. Neste ponto, a Executada requereu fosse aplicada a Teoria da Imprevisão, a fim de extinguir a obrigação contratual. Sobre o tema, nas relações contratuais comutativas, a revisão é permitida quando, por fatores extraordinários e imprevisíveis, houver mudança da base objetiva do contrato que resulte manifesta desvantagem para uma das partes e enriquecimento injusto para outra. Na hipótese, não se verifica a ocorrência destes requisitos. De outro lado, há excesso de execução, na medida em que a Locadora está cobrando aluguéis, taxas administrativas, IPTU e coeficiente de rateio das despesas (CRD) dos meses de fevereiro de 2022 a maio de 2022, todavia, a Locatária solicitou a rescisão em 31/03/2022. Em defesa, a Exequente afirmou que a quantia seria devida, porque relativa a aviso prévio de trinta dias. Em que pese a previsão contratual, a cobrança deve ser afastada, neste caso, em razão das condições especiais em que a rescisão foi solicitada. Destaca-se que não houve simples desistência do negócio jurídico, mas, sim, inviabilidade de se dar continuidade ao contrato. Vale acrescentar que o requerimento foi formulado antes mesmo das chaves serem entregues. Assim, necessário excluir do montante a pagar o aluguel, as taxas administrativas, o IPTU e o coeficiente de rateio das despesas (CRD) relativos ao mês de maio de 2022. Pelas mesmas razões, não pode ser cobrada multa contratual pela rescisão antecipada do ajuste de R$8.181,25. De outro lado, também não se revela adequada a cobrança de análise de projeto no valor de R$2.750,00, vez que não chegou a ser realizada qualquer obra, muito menos avaliação da Locadora. Considerando-se que a r. sentença apelada determinou exclusão da cobrança da análise de projeto, aluguel, IPTU, CRD, taxa administrativa e demais despesas relativas ao mês de maio de 2022, falta apenas retirar a cobrança da multa contratual.... (Continua)

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978 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Litispendência. Não ocorrência. Ações que discutem remunerações previstas em cláusula distintas. Ausência de identidade na causa de pedir. Preliminar afastada. Pretensão de aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de lei, devendo prevalecer o percentual fixado no CPC, art. 827. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal. Cláusula penal moratória que não pune o ato da rescisão antecipada do contrato pelo consumidor, mas tão somente a falta de pagamento da remuneração do patrono no termo pactuado entre partes. Ausência de abusividade. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o do autor

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO ESTIPULANTE ANTES DO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR, CONFORME PREVISTO NO PACTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS PARA AFASTAR A COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR OBJETO DO PROCESSO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO QUE PROSPERA. PACTO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONTRATO QUE PREVÊ TEMPO MÍNIMO DE 24 MESES DE VIGÊNCIA. PACTUADO PAGAMENTO DE PRÊMIO COMPLEMENTAR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO PRÊMIO COMPLEMENTAR.PRECEDENTES. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS, SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Agravante que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. Alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em execução. Teses recursais que não comportam acolhimento. Rescisão contratual Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Agravante que pretende a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o regular prosseguimento da execução. Alegação de inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito em execução. Teses recursais que não comportam acolhimento. Rescisão contratual antecipada devidamente comprovada. Cobrança de multa compensatória expressamente prevista no contrato firmado entre o agravante e o agravado. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Decisão recorrida que não comporta reparos. Recurso não provido.

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981 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto nos itens 4 e 4.1, do Comunicado 724/2023 (que revogou o de 628/22), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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982 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto nos itens 4 e 4.1, do Comunicado 724/2023 (que revogou o de 628/22), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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983 - TJSP. Embargos de declaração - V. acórdão que, em reanálise, nega provimento ao recurso de apelação, mantendo r. sentença proferida em sede de embargos à execução e reconhecendo a regularidade dos títulos executivos. Alegada omissão no julgado, porquanto ausente deliberação acerca do excesso de execução - Vício reconhecido - Necessária a complementação. Contrato de prestação de serviços «PABX - Carta de cancelamento do contrato e notas fiscais com assinatura do recebedor aptas a comprovar a prestação dos serviços cobrados - Mensalidades de março, abril e maio de 2017 devidas. Responsabilidade da contratante pelo pagamento do material empregado na prestação do serviço, em caso de rescisão antecipada - Expressa previsão contratual - Inutilidade dos fios, cabos e conectores instalados sob medida. Negado provimento ao apelo. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos

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984 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto nos itens 4 e 4.1, do Comunicado 724/2023 (que revogou o de 628/22), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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985 - TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS. POSTERIOR IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NO CURSO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão antecipada de regime ao apenado, com monitoramento eletrônico, diante da ausência de vagas no regime semiaberto. O juízo da execução fundamentou a decisão na crise do sistema penitenciário do Estado, agravada pelas enchentes, e na necessidade de observância ao princípio da dignidade humana. No curso do trâmite recursal, o apenado cumpriu o requisito objetivo para a progressão. ... (Continua)

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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipóteses autorizadoras da segregação antecipada. Presença. Agressões físicas e verbais contra a ofendida. Ameaças à vítima e aos seus familiares próximos. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/06, a prisão preventiva poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada incidental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito desta corte é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de ê xito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não se encontra demonstrado o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela provisória pretendida, na forma do supracitado CPC/2015, art. 300, porquanto não há qualquer risco na determinação do juízo de primeiro grau para a apresentação de todos os contratos com o objetivo de prosseguir com a elaboração dos cálculos da dívida em execução. 4. Ausente o periculum in mora, fica prejudicada a análise das alegações quanto ao fumus boni iuris, pois a concessão da medida acautelatória demanda a presença concomitante dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

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988 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de Resolução contratual. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Violação do art. 364, caput e § 2º, do CPC. Afastamento. Coisa julgada. Argumentação deficiente (Súmula 284/STF). Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa fixada em tutela antecipada. Execução provisória. Confirmação por sentença d e mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ considera deficiente as razões do recurso em que a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 é genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Issqn. Incorporação. Unidades imobiliárias construídas em terreno próprio e por conta própria. Corte de origem que entende haver incorporação direta, não obstante a venda antecipada das unidades imobiliárias. Conjunto fático probatório que denota ausência de prestação de serviço a terceiro. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese na qual se discute a exigibilidade do ISSQN sobre a incorporação de unidades imobiliárias construídas em terreno da própria incorporadora, por sua conta e risco.... (Continua)

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990 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA SUSPENDER APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DAS PORTARIAS DO MEC QUE FIXAM VALOR ANUAL DO PISO. PARTES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 E DAS PORTARIAS DO MEC QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretendida suspensão da execução individual de sentença na ação coletiva que se afasta. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo, não determinada pelo Relator. Decisão da Terceira Vice-Presidência de sobrestamento dos recursos especial e extraordinário na ACP 0021551-08.2015.8.19.0066 proposta pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda - SFPMVR até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF que não tem efeito vinculante. Exceção de pré-executividade rejeitada na origem. Determinação pelo Juízo a quo de produção de prova pericial contábil para aferir o valor exequendo. Invalidade da Lei 11.738/2008 e das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso salarial nacional do magistério que sequer podem ser discutidos. Coisa julgada formada na ACP 0006175-79.2015.8.19.0066 proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro SEPE/RJ quanto ao ensino básico do Município de Volta Redonda. Tutela antecipada para suspensão das portarias do MEC obtida na Justiça Federal em face da União (5002407-56.2024.4.02.0000) com eficácia inter partes, não se aplicando ao agravado. Rediscussão de matéria dirimida em cognição exauriente sobre a qual se formou a coisa julgada que extrapola os limites do exercício do direito de defesa. Condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa a ser revertida a favor da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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991 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tratamento multidisciplinar. Pessoa portadora de necessidades especiais, diagnosticada com transtorno do espectro autista - síndrome de asperger, conforme laudo médico acostado aos autos. Sentença de procedência parcial, confirmando os efeitos da tutela antecipada. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Direito à saúde. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS. Falta de previsão de procedimento médico específico, que não afasta o dever de cobertura pelo plano de saúde. Relevância da prescrição médica. Inteligência da Súmula 340/TJRJ. Inequívoca a gravidade do estado de saúde do demandante, não merecendo prosperar o argumento da empresa, no tocante à exclusão contratual, revelando-se cláusula abusiva. Inteligência da súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Precedentes STJ. Conduta da ré que representa, na realidade, a negativa do tratamento da doença e esvaziamento do contrato, o que não se admite. Violação da boa-fé e da transparência que se espera na execução dos contratos. Conduta ilícita configurada. Dever de indenizar que se reconhece. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras da ré. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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992 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exeução fiscal. Fazenda Pública estadual. Deslocamento de oficial de justiça. Antecipação de despesa. Cabimento. Provimento negado.

1 - Na execução fiscal processada na Justiça Estadual, compete à Fazenda Pública antecipar o valor destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, conforme a Súmula 190/STJ.... (Continua)

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993 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de mútuo bancário. Ausência do «fumus boni iuris e «periculum in mora. Juros e capitalização mensal válidos. Inocorrência de flagrante abusividade da taxa de juros e possibilidade da capitalização para os contratos que prevejam expressamente essa faculdade após a publicação da Medida Provisória 1963-17, de 31 de março de 2000. Presunção de constitucionalidade da Medida Provisória enquanto pendente a ADIn 2316/DF. Impossibilidade de sustação da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ameaça de alegado dano irreparável, consubstanciado na execução, inscrição nos cadastros de inadimplentes e incidência de encargos moratórios, decorre de exercício regular de direito pelo credor. Providências legítimas previstas pelo ordenamento, e não dano injusto. Recurso improvido.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE PRETENDE EXECUTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, JÁ QUE A DECISÃO LIMINAR PREVIA VISITA MÉDICA MENSAL AO PACIENTE E RESTOU DEMONSTRADO QUE NENHUM MÉDICO VISITOU O AUTOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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995 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano do exercício de 2020. Decisão determinando que se aguarde o trânsito em julgado da ação anulatória (processo 1000673-21.2023.8.26.0664) para o prosseguimento do feito executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação anulatória que foi julgada improcedente em primeiro grau, de forma que restou revogada a tutela antecipada concedida naqueles autos. Ausência de razões jurídicas aptas a justificar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgada da referida demanda, pois não há notícia de que tenha sido deferido efeito suspensivo a eventual recurso de apelação interposto, tampouco foi realizado depósito integral dos valores discutidos, a afastar a incidência de quaisquer das hipóteses do CTN, art. 151. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada. Recurso provido.

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996 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Senhor Presidente, tenho exteriorizado, até largamente, meu ponto de vista a respeito desse valiosíssimo principio constitucional da CF/88, art. 5º, LVII, em especial quando, integrando o Tribunal Superior Eleitoral, votei no famoso caso de candidato a deputado federal do Rio de Janeiro e, nesta Corte, nos outros casos das chamadas «fichas sujas. E, pois, poderia até, não apenas diante desses pronunciamentos, mas sobretudo dos votos que me antecederam, em particular do Ministro Ricardo Lewandowski, que evocou a origem histórica do principio, limitar-me a breves considerações. Mas vou aproveitar a oportunidade, Senhor Presidente, pela altíssima relevância deste precedente, para deixar claro meu pensamento, pelo menos sobre dois ou três pontos, que, receio, não tenham sido suficientemente explicitados naquelas intervenções anteriores. ... (Continua)

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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Insurgência contra a decisão que concedeu a liminar para suspensão da execução dos serviços - Medida que deve ser deferida se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do CPC, art. 300 - Requisitos preenchidos no caso em comento - Agravante/réu alega que a impermeabilização do piso para sanar infiltração no apartamento dos agravados/autores foi aprovada em assembleia - Questão trazida aos autos que envolve discussão sobre a legalidade da obra e não apenas sobre a impermeabilização do piso para sanar a infiltração - Prudente a suspensão da obra até que a questão seja analisada com a profundidade necessária quando do julgamento de mérito da ação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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998 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão proferida em incidente de cumprimento provisório de decisão, objetivando os Agravantes que seja revogada a tutela de urgência concedida aos Agravados, ou, caso assim não se entenda, que seja determinado aos Agravados que apresentem caução real ou fidejussória idônea a ressarci-los por eventuais danos decorrentes da execução provisória da liminar, e, que seja afastada a multa cominatória fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa referente à tutela antecipada. Ocorre que, em consulta aos autos originários, constata-se ter sido proferida decisão que julgou extinto o incidente de cumprimento provisório de decisão, o que torna prejudicada a apreciação deste agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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999 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de Instrumento - - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada de urgência e reconvenção - Deferimento de tutela de urgência, em reconvenção, para que o embargante cumpra a obrigação de não concorrência - Alegada obscuridade - Inocorrência - Afastamento da arguição de nulidade processual de forma clara e fundamentada com apoio nos princípios do contraditório e da ampla defesa - Alegada omissão relativamente ao bis in idem - Inexistência - Tutela de urgência deferida na origem, e confirmada pelo acórdão que, não conferiu efetividade à execução de cláusula penal e nem a cumulou com a ordem judicial para impedir o exercício de atividade de concorrência por parte do embargante - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Fixação de multa cominatória. Execução provisória. Agravo de instrumento. Alegada contrariedade ao art 1.022, I, II e III, do CPC. Propósito de reapreciação da causa. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Alegada violação a princípios constitucionais. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Alegada inexigibilidade da obrigação de fazer. Ausência de laudo de vistoria. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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