Jurisprudência sobre
execucao antecipada
+ de 6.459 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Internação provisória. Natureza jurídica de tutela antecipada. Sentença. Recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Interpretação sistemática do ECA e do CPC/1973.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Locação de imóvel não residencial - Ilegitimidade ativa da exequente - Inocorrência - Propositura da execução pela pessoa jurídica que celebrou o contrato como locadora, a quem a lei atribui título executivo (CPC, art. 778, caput, e CPC, art. 784, VIII) - Cláusula penal compensatória pela rescisão antecipada do contrato - Incidência - Penalidade, contudo, que deve ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, não sendo devida integralmente, o que impõe sua redução - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Agravo de instrumento - Saúde - Execução provisória de astreinte - Decisão rejeitou a impugnação da executada - Julgamento conjunto (voto 4.123) -
Mérito - Tutela antecipada concedida em agravo antecedente - Procedimento cirúrgico bucomaxilofacial - Ausente comprovação efetiva da tutela, com manutenção da rejeição de sua impugnação reconhecida no agravo conexo - Multa fixada tem finalidade de compelir a ré a acatar a ordem judicial, dando efetividade à medida - Inteligência do CPC, art. 297 - Valor fixado em seu teto não exorbitante (R$30.000,00) - Manutenção da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 641.320/STF e do re 1.710.674/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão dos efeitos de multas de trânsito para fins de renovação de cnh. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de verossimilhança. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal no âmbito deste agravo de instrumento limita-se, unicamente, à alegação relativa à prescrição da pretensão punitiva, no tocante a multas de trânsito, como circunstância idônea a autorizar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor/agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do apelado nos cadastros restritivos. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de revisão contratual, para a exclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento posterior de processo de execução. Inscrição automática em razão de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Serasa. Inexistência de REsponsabilidade do banco pela manutenção da anotação. Depósitos judiciais não conferem eficácia de pagamento e não impedem o ajuizamento de execução judicial. Indenização indevida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA À ALEGADA COMPANHEIRA DE IDOSO NONAGENÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES, PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE IRMÃOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA AGRAVANTE, QUE AINDA NÃO FOI JULGADA. ESTADO MENTAL PRECÁRIO DO AGRAVADO, CONSOANTE OS ELEMENTOS ALI ADUZIDOS. DÍVIDA CONDOMINIAL EM EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DO IDOSO. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA AGRAVANTE AO AGRAVADO E DE SUA CONVIVÊNCIA. TUTELA RECURSAL QUE É ANTECIPADA, DEFERINDO-SE A CURATELA PROVISÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CERTIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IRMÃOS QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA PREMÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS CIVIS E, EM VISTA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, DA ADOÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE COM O AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CABIMENTO DA CURATELA, NA FORMA DOS arts. 1.767, I, E 1.775, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DO ENCARGO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CONSOLIDAR A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas em estabelecimento penal adequado para o resgate da pena. Pedido de prisão domiciliar ou saída antecipada em regime aberto. Indeferimento. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do RE Acórdão/STF e do REsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Não se verifica o alegado constrangimento ilegal na negativa à concessão da prisão domiciliar ou da saída antecipada em regime aberto, pois as instâncias ordinárias indeferiram os pedidos sob o fundamento de que Presídio do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC possui ambiente adequado e separado para presos do regime semiaberto e que o sentenciado não preenche as condições para que lhe seja concedida a prisão domiciliar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do re Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regime semiaberto. Saida antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do re 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do re Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do re Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re Acórdão/STF e do re Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STFf e do re 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de vagas em local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STFf e do re 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de revisão contratual, cumulada com consignação em pagamento, tendo por objeto arrendamento mercantil de veículo. Pedido de proibição da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ameaça de lesão meramente hipotética. Inexistência de dados concretos de que o arrendante tenha adotado qualquer medida de execução do crédito, constrição judicial do bem ou anotação em cadastros de inadimplentes. Recurso improvido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL A FIM DE EXCLUIR DO CÁLCULO O VALOR DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (RESCISÃO ANTECIPADA) - NÃO CABIMENTO - PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO E QUE POSSUI FATO GERADOR DIVERSO EM RELAÇÃO À MULTA ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NA INAUGURAÇÃO DA LOJA - EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONSTITUI QUESTÃO MERITÓRIA, A SER APRECIADA APÓS O CONTRADITÓRIO - DECISÃO CASSADA.
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Embargos à execução. Prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato. Inexigibilidade. Cobrança que tinha por fundamento o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, que foi declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Apelação Cível - Tutela antecipada em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao PA 6016.2018/0014974-7 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de depósito do valor integral da parcela para suspensão da execução de título extrajudicial do mesmo contrato. Autor tinha ciência da prévia existência da execução do mesmo contrato na época do ajuizamento da ação revisional originária. Hipótese é diversa dos casos típicos de pretensão de depósito judicial do valor da parcela para suspensão dos efeitos da mora de contrato ativo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Determinação à municipalidade que iniciasse a execução de projetos de acessibilidade aos prédios e espaços públicos municipais, sob pena de multa diária. Validade. Gastos decorrentes da execução dos projetos com os quais não é dado argumentar diante das dificuldades enfrentadas por pessoas portadoras de necessidades especiais. Direitos previstos na Constituição e na Lei. CF/88, art. 227, § 1º e na Lei 7853/89. Cabimento da intervenção do Judiciário quando o Executivo deixa de cumprir a norma. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do apelado nos cadastros restritivos. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de revisão contratual, para a exclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento posterior de processo de execução. Inscrição automática em razão de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Serasa. Inexistência de responsabilidade do banco pela manutenção da anotação. Depósitos judiciais não conferem eficácia de pagamento e não impedem o ajuizamento de execução judicial. Indenização indevida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - Improcedência - Prestação de serviços educacionais - Inadimplemento de mensalidade - Inépcia da inicial - Inocorrência - Causa de pedir que, aliada à documentação trazida pelo exequente, permite a plena compreensão do objeto da demanda - Prescrição - Inocorrência - Alegação da embargante de que teria adimplido a obrigação de forma antecipada - Ausência de prova para tanto - Embargante que não trouxe aos autos documento comprovando a quitação - Negócio jurídico devidamente comprovado pela embargada - Título dotado de força executiva, sendo hábil para embasar a execução - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA APÓS A SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ 92 DESTA SBDI-2. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 desta Corte, «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . A decisão que indefere o pedido de reconhecimento de descumprimento de tutela de urgência e a aplicação de multa diária (astreintes), previstas em anterior sentença prolatada, não é impugnável de imediato, podendo ser combatida, acaso não reconhecida sua incidência pelo juízo natural da execução, por meio processual específico (agravo de petição previsto no art. 897, «a, da CLT), exsurgindo de tal circunstância a inadmissibilidade do mandamus . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria penal. Estelionato. Continuidade delitiva. Número de crimes praticados. Saída antecipada da sociedade empresária utilizada na atividade ilícita. Proporcionalidade. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória.
«1 - A tese suscitada neste habeas corpus, de que o apenamento dos crimes de estelionatos praticados pelo agravante contraria o princípio da proporcionalidade, por não observar o menor período de participação do condenado na sociedade empresária utilizada na execução da atividade ilícita, não foi debatida na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes coobrigados.
1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Nulidade por ausência de decisão de saneamento e organização do processo não verificada. Sentença que, nos termos do CPC, art. 355, I, julgou o mérito de forma antecipada, o que dispensa a decisão de saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). 3. Ilegalidade da pactuação do CDI como índice de correção do saldo devedor. Inocorrência. Embargantes que não especificaram qual seria a taxa média praticada no período da contratação, ônus que lhe incumbia. 4. Seguro prestamista e residencial. Apólice juntada aos autos, não havendo nenhuma evidência de que a contratação tenha se dado por venda casada ou mesmo de que os recorrentes tenham sido compelidos a contratar. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. Precedentes do STF. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre eventual responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (ato judicial) ou mesmo do magistrado que deferiu a tutela antecipada. CPC/1973, arts. 133, 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPP, art. 630.
«... 3.5. Finalmente, apenas a título de esclarecimento, cumpre ressaltar que a conclusão ora encaminhada não se aplica, de forma automática, a eventuais questionamentos acerca da responsabilidade civil do Estado ou mesmo do magistrado que deferiu a multicitada tutela antecipada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Ação de reintegração de posse cumulada com tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Decisão que extingue a execução com base no CPC, art. 794, I. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Carência de fundamentação não configurada. 4. Agravo improvido.
«1. «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Tutela antecipada. Redirecionamento do feito. Sócio-Gerente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182 deste tribunal. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e ao definir pela inexistência de violação do CPC, art. 535, II.
2 - É dever da parte atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. Na espécie, a incidência dos enunciados 7 e 211 do STJ não foi objeto de impugnação no agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Decisão liminar. Ausência de definitividade. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF, por analogia. Critérios para concessão ou não de tutela antecipada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STF. Constitucional. Penal. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha (arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, do CP). Incompetência. Remessa dos autos ao juízo competente. Questão prejudicada. Excesso de linguagem da decisão de pronúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Ratificação na decisão de pronúncia. Garantias da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Não conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Excesso de prazo da instrução criminal. Réu preso há quase 7 (sete) anos. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. O excesso de linguagem da pronúncia não se verifica quando o ato limita-se a constatar a participação do acusado comprovada nos autos, expressando apenas a existência de indícios de autoria, desprovido de aptidão para influir no ânimo dos jurados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Ação acidentária - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Execução voltada à restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Existência de v. aresto proferido pelo c. STJ, nos autos de conhecimento, em que autorizada pretendida devolução - Aplicação do Tema 692, do c. STJ - Possibilidade, então, no caso concreto - Ressalva quanto à cobrança parcelada - Boa-fé que se presume - Recurso do executado desprovido.
Nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Extinção prematura da execução. Impossibilidade. Trânsito em julgado ainda não ocorrido. Tutela antecipada com obrigação expressa de fornecimento do medicamento e custeio do procedimento. Simples autorização interna não configura cumprimento da obrigação. Descumprimento evidenciado. Aplicação de astreintes como meio coercitivo. Alegação de enriquecimento sem causa afastada. Aplicação da teoria da causa madura. Reforma da sentença. Determinação do pagamento das astreintes pelo período de descumprimento. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA PRISÃO EM UNIDADE PRISIONAL COMUM. INEXISTÊNCIA DE GRAVE COMPROMETIMENTO DE SAÚDE NÃO TRATÁVEL NA UNIDADE PRISIONAL. CONSULTA PSIQUIÁTRICA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Beneval Trindade de Oliveira, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP) e lesão corporal dolosa (CP, art. 129). Alega-se constrangimento ilegal em razão da ausência de exame psiquiátrico específico, manutenção do paciente em unidade prisional comum inadequada para sua condição de saúde mental e ausência de tratamento adequado. Pleiteia-se a transferência para prisão domiciliar ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo internação psiquiátrica. Subsidiariamente, requer-se a realização imediata do exame psiquiátrico pendente e análise da inimputabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA PENAL. MORA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
A CONTRADIÇÃO AUTORIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO «É INTERNA AO JULGADO, PERCEBIDA EM FACE DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, GERALMENTE IDENTIFICADAS ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO". PRECEDENTE DO E. STJ, AGINT NO RESP 1705508/DF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Gratuidade da justiça concedida à embargada. Efeitos ex nunc, porém, que devem ser observados. Execução de multa por infração contratual. Contrato de locação. Sentença que deve ser mantida. Rescisão contratual antecipada promovida pela embargante. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, que se tratou de rescisão motivada, em razão da inobservância de obrigações contratuais por parte da embargada. Penalidade que, portanto, não pode ser cobrada. Aviso prévio. Desnecessidade, em razão da motivação da rescisão, conforme expressa previsão contratual. Sentença mantida. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO QUE OBTEVE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES E PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO. APENADO QUE CUMPRIU POUCO MAIS DE 01 MÊS DE PENA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA, DE FORMA ALEATÓRIA E INDISCRIMINADA, A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA OU PRISÃO DOMICILIAR, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RE Acórdão/STF, NÃO APLICADOS, NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Requisitos. Ausência. Duplicata mercantil encaminhada a protesto. Pretende o agravante que o réu se abstenha de promover a cobrança do crédito. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do acesso à justiça. Obstar o direito de ação do credor é juridicamente impossível, porquanto contrário ao ordenamento jurídico. Conforme o CPC/1973, art. 585, § 1º, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Utilização indevida do nome e imagem do autor, «chef de cozinha, em sítio eletrônico de empreendimento hoteleiro. Tutela antecipada para abstenção do uso, por fim, que deve ser confirmada, autorizada a execução do valor da multa calculado até a decisão interlocutória irrecorrida. Alegação do descumprimento posterior a essa decisão que não pode ser tomada em conta uma vez que as provas dizem respeito a sítios eletrônicos diversos da página da ré. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Embargos à execução - Contrato de locação de imóvel residencial - Incidência de multa compensatória por rescisão antecipada - Necessidade de cobrança proporcional ao período de cumprimento do contrato - Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º - Aplicação de multa moratória também legítima, diante da impontualidade no pagamento dos encargos da locação - Possibilidade de cumulação das penalidades no caso dos autos, considerando que há previsão expressa no instrumento de contrato e os fatos geradores são distintos - Parcial provimento do recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Cobrança do hospital por ação de conhecimento ou de emissão e consequente execução de título de crédito. Ausência. Carta de convocação dos responsáveis para verificação e reconhecimento da dívida. Medida que não constitui prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado e possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação recebida no efeito suspensivo em anterior ação anulatória correlata. Inaptidão para restabelecer a tutela antecipada e gerar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Imunidade. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.
1 - «O simples fato da apelação ter sido recebida no efeito suspensivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, que se limita às hipóteses previstas no CTN, art. 151 (AgInt no REsp 1582143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA EXECUTIVA FISCAL - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte executada, nas contrarrazões recursais, relacionada à inobservância do disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015, rejeitada. 2. No mérito da lide, o art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 3. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 4. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, submetidas à reserva de Lei Complementar Federal, conforme dispõe o art. 155, § 2º, XII, «b, da CF/88(Tema 456, do C. STF). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. PACIENTE DENUNCIADO NA ORIGEM. PROCESSO AGUARDA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23/04/25. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.A.P.M. preso preventivamente, desde 24/01/25, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Os argumentos apresentados, em parte, deverão ser analisados no momento processual oportuno, já que não é possível o exame de provas, de forma pormenorizada, em sede de habeas corpus. Observa-se, à propósito, que a agente ministerial, atuante na origem, apresentou parecer favorável a expedição de mandados de busca e apreensão em desfavor do paciente e dos demais investigados, em razão de forte suspeita do envolvimento de todos em associação voltada à prática do tráfico de drogas, em tese. Segundo o parecer elaborado na origem: «(...) No que diz respeito a J. A. D. P. M. possui passagenspoliciais por porte ilegal de arma de fogo. (...) Assim, há fortes indicativos de que os investigados estejam traficando drogasemaneira associada e, diante da dinâmica dos fatos retratados pelos policiais, é grandeapossibilidade de que existam drogas e petrechos relacionados à traficância, armas e telefones celulares que possam auxiliar no deslinde do feito no interior das residências (...)". Verifica-se, ainda, que, após o cumprimento do mandado, o juízo homologou o auto de prisão em flagrante, e, mesma ocasião, decretou a prisão preventiva do paciente, através de decisão devidamente fundamentada. Consta na decisão hostilizada, que o «indiciado já era investigado por tráfico de drogas, com denúncias prévias indicando sua associação a um grupo criminoso, o qual, supostamente, agiria sob ordens de apenados do Presídio Estadual de Jaguari". Ademais, foi oferecida denúncia contra o ora paciente, dando-o como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, sendo que já oferecida resposta à acusação e recebida a denúcia pelo juízo. O feito, no momento, aguarda audiência fixada para o dia 23/04/25, às 15h00min, momento adequado, inclusive, para nova análise da situação do paciente. Inviável, assim, a revogação do decreto, ou a aplicação das cautelares diversas (CPP, art. 319), pois medidas insuficientes e inadequadas, por ora. A presença de predicados pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão da liberdade provisória. Isso porque, estão presentes os requisitos do CPP, art. 312. Os fatos imputados são graves, e a periculosidade do agente (supostamente envolvido em associação criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes), em tese, é acentuada. Por fim, a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada da pena. A CF/88 prevê, no seu art. 5º, LXI, a possibilidade de prisão, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois regimentais interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro regimental. Ação cominatória. Execução de sentença. Coisa julgada. Tutela antecipada. Valor da multa. Arts. 273, § 4º, e 461, § 6º, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Arrendamento Mercantil. Revisional de cláusulas contratuais com pedido de consignação em pagamento. Deferimento do provimento antecipado para autorizar a consignação, em juízo, a cargo do autor, de fração das parcelas pactuadas em operação de arrendamento mercantil, coibir a ré de indicar o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, sustar os efeito da mora e vedar a arrendadora em exercitar eventual execução do contrato. Impropriedade parcial. Excetuando a viabilidade da consignação em pagamento das quantias unilaterais atreladas à operação de arrendamento mercantil, porque embora descompassadas da originária contra prestação, representa iniciativa que não acarreta prejuízo financeiro em detrimento da arrendadora, constata-se que o depósito da quantia estabelecida de forma unilateral não produz o efeito liberatório obrigacional do arrendatário, nem afasta a mora debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la deexercitar o direito de ação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente não está no regime semiaberto. Regime fechado. Saída antecipada. Prisão domiciliar. Alegada ausência de local adequado. Necessidade de observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF, do re 4Acórdão/STFf e do re 1.710.674j. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote