(DOC. VP 525.6768.5523.6504)

TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL A FIM DE EXCLUIR DO CÁLCULO O VALOR DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL (RESCISÃO ANTECIPADA) - NÃO CABIMENTO - PENALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO E QUE POSSUI FATO GERADOR DIVERSO EM RELAÇÃO À MULTA ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO NA INAUGURAÇÃO DA LOJA - EVENTUAL INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONSTITUI QUESTÃO MERITÓRIA, A SER APRECIADA APÓS O CONTRADITÓRIO - DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVID

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